Entidades esclarecem que o texto da minuta da em circulação não representa consenso e defendem garantias essenciais para o fortalecimento das administrações tributárias municipais.
A FENAFIM e a ANAFISCO divulgaram Nota Oficial Conjunta para esclarecer que não subscrevem nem endossam a versão da minuta de Lei Orgânica da Administração Tributária atualmente divulgada nas redes sociais com suas logomarcas.
As entidades afirmam que a proposta não contempla garantias consideradas essenciais para o fortalecimento das administrações tributárias municipais: a previsão de pelo menos um Auditor Fiscal em cada município; a possibilidade de constituição de consórcios públicos de administração tributária; e a retirada da exigência prevista no art. 41, que condiciona a inscrição em concursos fiscais à aprovação em Exame Nacional de Habilitação com validade de dois anos.
Os presidentes das entidades filiadas deliberaram, por unanimidade dos presentes, que a proteção das administrações tributárias municipais, especialmente nos municípios de menor porte, constitui condição essencial para o apoio institucional à proposta.
A FENAFIM e a ANAFISCO ressaltam que a minuta em circulação não pode ser apresentada como resultado de consenso ou aprovação das duas entidades.
O posicionamento não representa abandono do diálogo. As entidades permanecem em tratativas nacionais em qualquer grupo que discuta a construção de uma LOAT que respeite a autonomia municipal, valorize as carreiras fiscais e contemple as diferentes realidades dos municípios brasileiros.