Decisão sobre São Gonçalo do Amarante reforça que o lançamento tributário deve ser exercido exclusivamente por integrantes da carreira, em proteção à legalidade, à arrecadação e aos serviços públicos
Resultado positivo da atuação do SINFAM-RN traz mais uma decisão favorável em prol do Fisco municipal. Em nova frente de defesa da carreira, o sindicato filiado à FENAFIM obteve sentença favorável em Ação Civil Pública contra o Município de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, reafirmando que o lançamento de tributos deve ser realizado exclusivamente por integrantes da carreira do Fisco. A decisão foi publicada pelo próprio SINFAM-RN e se refere ao processo nº 0804752-54.2021.8.20.5129, com sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
A Justiça julgou procedente o pedido para determinar que atos de lançamento tributário no município sejam praticados apenas por servidores da carreira, vedando a atuação de terceirizados e ocupantes de cargos comissionados nessa atividade e impondo também restrição de acesso aos sistemas de lançamento por pessoas estranhas à carreira funcional. A fundamentação da decisão se apoia no art. 37, XXII, da Constituição Federal, e no art. 142 do Código Tributário Nacional.
A ação tratou de denúncia sobre delegação de atividades típicas de Estado a profissionais sem vínculo efetivo, inclusive com acesso indevido a sistemas e participação em procedimentos fiscais exclusivo de autoridades fiscais, explicou Suzanne Roessler, presidente do SINFAM-RN.
O presidente da FENAFIM, Cássio Vieira, ressaltou que a decisão representa importante freio a práticas de precarização e usurpação de atribuições, além de reforçar a necessidade de preservação da autoridade tributária municipal nas mãos de servidores concursados, com responsabilidade técnica, segurança jurídica e observância ao sigilo fiscal.
A vitória judicial dialoga com uma atuação mais ampla do SINFAM-RN em defesa da estruturação dos fiscos municipais. A entidade representa os servidores de carreira dos Fiscos dos Municípios do Rio Grande do Norte e, alinhada com a atuação da FENAFIM, tem mantido agenda voltada ao fortalecimento institucional da administração tributária, como o curso “Fortalecendo a Arrecadação no Seu Município”, realizado em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Nos últimos meses, o SINFAM-RN também denunciou editais municipais que previam cargosde Fiscal de Tributos com exigência de nível médio e remuneração equivalente ao salário mínimo, como foi o caso de Goianinha, lembra Suzanne Roessler. Esse tipo de modelagem subestima a relevância estratégica da carreira justamente no momento em que a reforma tributária exige administrações tributárias mais qualificadas, estruturadas e eficientes, completa o diretor jurídico da FENANFIM, Diego de Souza Araújo, que vem dando apoio ao SINFAM-RN e a várias entidades filiadas em ações cujas decisões podem impactar o fisco municipal em todo o Brasil.
Ao dar visibilidade a essa conquista, a FENAFIM reafirma o propósito da série sobre suas filiadas: mostrar como a atuação local organizada produz resultados concretos em defesa da carreira e da administração tributária municipal que repercute em todo o País. Casos como o do SINFAM-RN demonstram que proteger as atribuições dos auditores e fiscais tributários municipais é também proteger a arrecadação própria dos municípios e, com ela, a capacidade de financiar políticas públicas e serviços prestados à população.
Diretoria de Comunicação