Município de Teotônio Vilela aprova a primeira Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT)

Na quarta-feira, 3 de abril de 2024, o Município de Teotônio Vilela inovou no ordenamento jurídico municipal, aprovando a primeira Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) dentre os municípios alagoanos após a Reforma Tributária.

A medida visa alavancar a receita própria do município e proporcionar fiscalização com padrões de eficiência e qualidade exigidos pela sociedade local, os Tribunais de Contas e a Legislação de Regência.

A Fenafim, Asfim e Alafisco, entidade recém criada com apoio da federação, deram apoio à importante conquista da Administração Tributária deste município alagoano.

A Fenafim agradece as autoridades envolvidas e parabeniza o Fisco Municipal de Teotônio Vilela.