Fenafim e Alafisco tratam da atualização das administrações tributárias e das definições que a EC 132 (Emenda Constitucional da Reforma Tributária) reservou às leis complementares

Na noite da quarta-feira (31/01), representantes dos municípios de Arapiraca, Coruripe e Teotônio Vilela — todos integrantes da recém-criada Alafisco (Associação Alagoana dos Fiscos Municipais —, tiveram reunião setorial com o Diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Fenafim, Carlos Cardoso. O objetivo do encontro virtual foi tratar das medidas administrativas, funcionais e operacionais, incluindo aprovação de normas nos legislativos locais que modernizarão os fiscos visando melhores resultados no presente e implantação e operação segura da nova tributação sobre o consumo.

O momento evolutivo das administrações tributárias, as questões sobre arrecadação e entrega do IBS por parte do Comitê Gestor e os detalhes acerca do funcionamento dos arranjos econômicos e da demografia locais e da região, que importam na arrecadação própria e no direito ao repasse do novo imposto, também foram tratados face às definições que virão com as leis complementares. Como tem dito Cardoso: “a EC 132 criou o corpo, mas a alma da Reforma virá mesmo com as leis complementares.”