O deputado Neucimar Fraga (PP-ES) fez a propositura de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá favorecer a autonomia municipal. A emenda pretende alterar o parágrafo 12, do Artigo nº 37 da CF/88, conferindo a mesma prerrogativa dos estados e do DF de estabelecer o teto remuneratório do desembargador para os servidores.
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas.
Para o presidente da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e presidente do Afrem Sindical, Fábio Macêdo, a iniciativa precisa da mobilização da categoria fazendária para sensibilizar os deputados de seus estados a assinarem a propositura. As articulações para a PEC também contaram com a mobilização do presidente da ANAFISCO, Cássio Vieira.
“Agradecemos ao Deputado Neucimar Fraga pelo reconhecimento do problema do teto remuneratório municipal e pela propositura da solução, adequando a norma constitucional conforme entendimento do STF e intenção original do legislador do parágrafo 12 do artigo 37 da CF/88”, enfatizou Macêdo.