Fenafim informa ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina sobre a tentativa do Município de São José do Cedro de realizar seleção para cargo temporário de Fiscal de Tributos
O ordenamento jurídico brasileiro não permite que o cargo de integrante do Fisco seja provido por servidor temporário. Somente servidores aprovados em concurso público (vínculo efetivo) é que podem exercer …