Recomendação do MPC-RS reforça a urgência de estruturar os fiscos municipais para proteger a carreira, qualificar a arrecadação e preparar os municípios para a reforma tributária
A série Filiadas em Ação ganha novo capítulo no Rio Grande do Sul, agora com destaque para a atuação da AIAMU – Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, presidida por Johnny Bertoletti Racic, em um ambiente institucional que vem produzindo resultados concretos para a carreira dos auditores e fiscais tributários municipais.
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul publicou a Recomendação MPC-RS nº 001/2026, assinada pelo Procurador-Geral Ângelo Gräbin Borghetti, orientando prefeitos, órgãos de controle interno, procuradorias e legislativos municipais a adequarem, com urgência, a estrutura de pessoal e o funcionamento das administrações tributárias locais.
A recomendação foi editada no contexto da reforma tributária e cita, inclusive, a experiência do Paraná como referência de boa prática passível de replicação.
O órgão de controle gaúcho recomenda sete medidas centrais: instituição de carreira específica para a administração tributária; atualização da legislação municipal para que as funções típicas do Fisco sejam exercidas por servidores de nível superior, preferencialmente sob a nomenclatura de Auditor Fiscal da Receita Municipal; vedação do exercício dessas atividades por ocupantes de cargos em comissão; estímulo à capacitação permanente; criação de unidade técnica ou núcleo de acompanhamento das receitas e dos impactos da transição tributária; monitoramento dos efeitos da reforma sobre os contratos administrativos; e estrutura adequada de tecnologia da informação. O texto ainda adverte que o descumprimento poderá ensejar representação ao TCE-RS ou ao Ministério Público do Estado.
Na prática, a recomendação enfrenta problemas que ainda persistem em muitos municípios: carreiras fiscais genéricas ou inexistentes, servidores sem qualificação específica para atividades complexas, baixos salários, uso indevido de cargos comissionados na função de autoridade fiscal, ausência de inteligência fiscal e fragilidade tecnológica. Nesse cenário, a preocupação não é apenas administrativa. Quando pessoas sem vínculo efetivo e sem as obrigações específicas da carreira acessam rotinas fiscais, amplia-se o risco institucional de uso indevido de informações dos contribuintes protegidas por sigilo fiscal e compromete-se a segurança jurídica da atuação tributária, alerta Johnny Bertoletti Racic, presidente da AIAMU. A recomendação também dialoga com a necessidade de profissionalizar a gestão municipal diante das novas atribuições trazidas pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025.
“A FENAFIM seguirá dando visibilidade aos resultados das ações locais construídas em conjunto com suas filiadas, porque são iniciativas que repercutem no Fisco municipal de todo o país e ajudam a preparar a carreira para a janela de oportunidade aberta pela reforma tributária”, afirma Cássio Vieira, presidente da FENAFIM.
Para o diretor Jurídico e de Defesa Funcional da FENAFIM, Diego de Souza Araújo, este é o momento de evidenciar os frutos de uma estratégia institucional adotada há anos pela diretoria da Federação: apoiar a criação e fortalecer a estruturação das entidades regionais, para que atuem na defesa da carreira de forma articulada, técnica e próxima das realidades locais. “Esse trabalho da Diretoria Jurídica continua firme e seguirá produzindo resultados concretos para o Fisco municipal”, destaca Diego.
Leia a íntegra da Recomendação nº 001/2026 do MPC-RS em: https://drive.google.com/file/d/1SOad9vw_4QdFLshkF8s8BqNb1_ssnRdx/view?usp=sharing
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