Fenafim e Anafisco reforçam a defesa da participação qualificada dos Municípios no Comitê Gestor do IBS

A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) divulgaram, no dia 4 de agosto de 2025, carta aberta à sociedade brasileira reiterando a importância inegociável da participação qualificada dos Municípios no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

As entidades manifestam preocupação com a instalação do CGIBS ocorrida em 1º de agosto, sem a presença dos representantes municipais, e alertam para os riscos institucionais e operacionais de avançar com um modelo de governança incompleto. Segundo a carta, a medida afronta o pacto federativo previsto na Constituição Federal e desrespeita a paridade entre Estados e Municípios assegurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Fenafim e Anafisco defendem que a participação municipal no Comitê deve se dar por meio de servidores de carreira das administrações tributárias locais, cujas trajetórias profissionais são marcadas pela experiência técnica, estabilidade institucional e compromisso com o interesse público. Esses profissionais são essenciais para a efetiva governança do IBS e para a construção de um sistema tributário mais justo, funcional e aderente à realidade dos entes subnacionais.

As entidades também conclamam os Estados e Municípios a atuarem com diálogo e responsabilidade, buscando a composição completa do CGIBS com equilíbrio, representatividade e legitimidade.

Fenafim e Anafisco seguem à disposição para contribuir tecnicamente com soluções que preservem os princípios democráticos e federativos da Reforma Tributária.

Leia na íntegra: https://encurtador.com.br/dQCQB