Tribunal vai verificar se os municípios paranaenses possuem estrutura de fiscalização e carreira tributária de nível superior com exclusividade nas atribuições de lançamento e fiscalização tributária
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) iniciou uma ampla ação de fiscalização para verificar se as administrações tributárias municipais estão preparadas para implementar a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Segundo o presidente da AFISCO-PR, Eliel Mendes Sales, 60 municípios paranaenses foram selecionados para compor a amostra da auditoria, que avaliará se essas estruturas possuem condições mínimas para operar o novo modelo tributário nacional. Estão na mira do TCE-PR Municípios que tenham entre 20 e 50 mil habitantes e vai selecionar alguns até com 100 mil habitantes.
Os ofícios começaram a ser expedidos em junho e integram o Plano de Fiscalização 2026-2027 do TCE-PR. A iniciativa tem como foco avaliar a legislação tributária municipal, a organização das administrações tributárias, os mecanismos de fiscalização e os procedimentos de cobrança adotados pelos municípios, verificando o grau de preparação para a transição ao novo sistema tributário.
Entre os 16 quesitos definidos pelo TCE-PR, quatro se destacam por tratar diretamente da capacidade operacional dos municípios para atuar no novo cenário tributário. O Tribunal verificará se houve procedimentos de fiscalização do ISS nos últimos dois anos, se existe carreira tributária de nível superior, se os cargos responsáveis pelas atividades fiscais estão efetivamente providos e se as atribuições de lançamento e fiscalização tributária são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes desses cargos, sem delegação a agentes de nível médio, fundamental ou comissionados.
Para Eliel Mendes Sales, presidente da AFISCO-PR e diretor da FENAFIM, a auditoria demonstra que a preparação das administrações tributárias municipais passou a ser uma preocupação concreta dos órgãos de controle. “O TCE-PR está analisando elementos estruturantes da administração tributária. A escolha de 50 municípios para compor a amostra permitirá identificar como os entes locais estão se preparando para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e quais medidas ainda precisam ser adotadas para garantir capacidade operacional e segurança jurídica”, afirma Eliel Mendes.
A fiscalização ocorre pouco mais de um ano após a publicação da Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), que orientou os municípios a estruturarem suas administrações tributárias por meio de carreira específica, concurso público, formação adequada e organização técnica das funções fiscais.
Para o presidente da FENAFIM, Cássio Vieira, os quesitos selecionados pelo Tribunal dialogam diretamente com temas defendidos historicamente pela Federação. “A fiscalização estruturada e atuante, a existência de carreira tributária de nível superior com exclusividade das atribuições de lançamento e fiscalização e o provimento dos cargos fiscais não são questões corporativas. São requisitos mínimos para que os municípios tenham condições de exercer suas competências no novo sistema tributário. A administração do IBS exigirá atuação técnica, permanente e integrada com estados e demais entes federativos. Sem estrutura adequada, sem servidores qualificados e sem carreira organizada, os municípios terão dificuldades para participar desse modelo compartilhado de administração tributária”, destaca Cássio Vieira.
A auditoria será conduzida com base nas Normas Brasileiras de Auditoria Aplicadas ao Setor Público (NBASP). Após a análise da documentação encaminhada pelos municípios, o Tribunal apresentará achados preliminares, abrirá prazo para manifestação dos fiscalizados e, ao final, emitirá relatório com conclusões, recomendações e posterior monitoramento das providências adotadas.
Diretoria de Comunicação
Foto: Mauro Penteado/TCE-PR