Encontro com o MPC-PR discutiu caminhos para atuação junto aos órgãos de controle, a importância das notas recomendatórias da ATRICON e a necessidade de adequação das legislações municipais que tratam das carreiras de fiscalização tributária
A experiência do Paraná pode se tornar referência nacional para a atuação coordenada entre o Fisco municipal e os órgãos de controle. Em reunião com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Paraná, Gabriel Guy Léger, a FENAFIM e entidades filiadas discutiram caminhos para aproximar a pauta das administrações tributárias municipais dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e entidades nacionais do sistema de controle externo.
O encontro, com duração de 1h45min, reuniu representantes da Federação e de filiadas de diferentes estados para tratar da estruturação das administrações tributárias locais no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A conclusão veio com força: é necessário revisar as legislações municipais que disciplinam cargos, carreiras, remuneração, atribuições e vínculos dos servidores responsáveis pela fiscalização tributária.
Durante a reunião, foram debatidas estratégias concretas para inserir a pauta da estruturação das administrações tributárias municipais na agenda dos órgãos de controle.
Gabriel Léger destacou que os Ministérios Públicos de Contas e os Tribunais de Contas possuem instrumentos capazes de induzir mudanças na gestão pública, como recomendações, fiscalizações temáticas, auditorias operacionais e acompanhamento de políticas públicas. Nesse contexto, foi discutida a possibilidade de replicar em outros estados iniciativas semelhantes às já adotadas no Paraná. O MPC-PR editou a Recomendação Administrativa nº 1/2025, que serviu de base para recomendações semelhantes por outros MPCs e Tribunais de Contas. Na mesma linha de atuação, o TCE-PR realiza neste ano a fiscalização em cerca de 60 municípios para avaliar se as administrações tributárias municipais possuem estrutura adequada para operar o novo sistema tributário.
A proposta é apresentar essa experiência a outros Ministérios Públicos de Contas e Tribunais de Contas do país. Entre os temas que podem ser objeto de recomendações e fiscalizações estão a organização das administrações tributárias, a definição legal das atribuições dos cargos fiscais, o provimento dos cargos e a capacidade institucional dos municípios para exercer suas competências de arrecadação e fiscalização. Também foi defendida a construção de uma articulação nacional com entidades representativas do sistema de controle externo para ampliar o alcance da discussão e estimular iniciativas semelhantes às desenvolvidas no Paraná.
Entre os atores institucionais mencionados como possíveis aliados da pauta estão a ATRICON, o Instituto Rui Barbosa, o Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, a AUDICON, a AMPCON e a ANTC. A avaliação é que esses espaços podem contribuir para ampliar o debate sobre a fiscalização da receita pública municipal e a preparação dos municípios para o novo modelo tributário.
A experiência paranaense ganhou destaque por já apresentar resultados concretos. O MPC-PR expediu recomendação administrativa voltada à organização das administrações tributárias municipais; e o TCE-PR, iniciou fiscalização específica sobre a gestão da receita pública, em 2025 focando em municípios entre 10 a 20 mil habitantes, e, neste ano, avaliando cerca de 60 municípios, com mais de 20 mil habitantes, com atenção a temas como fiscalização do ISS, carreira tributária de nível superior, provimento dos cargos fiscais e exclusividade das atribuições de lançamento e fiscalização.
Para a FENAFIM, o tema ultrapassa a dimensão corporativa. Além da necessidade de enfrentar problemas como a fragmentação de carreiras com atribuições idênticas e a valorização insuficiente dos servidores da fiscalização tributária, a entidade defende o fortalecimento da governança, da capacidade de arrecadação e dos mecanismos de controle da receita municipal. A estruturação das administrações tributárias é condição para que os municípios tenham capacidade técnica e operacional de atuar no novo sistema, especialmente na administração compartilhada do IBS com os estados e demais entes federativos.
A reunião também reforçou a necessidade de as filiadas mapearem, em seus estados, a estrutura dos órgãos de controle, os canais institucionais de interlocução e os documentos de referência já existentes, como notas recomendatórias, diagnósticos e decisões dos Tribunais de Contas.
Você sabia que os Tribunais de Contas também estão inseridos na lógica da atuação coordenada prevista no novo sistema tributário? Os conselheiros passarão a integrar o Colegiado Nacional de Controle Externo do Comitê Gestor do IBS, em uma dinâmica de cooperação entre os órgãos de controle. A lógica é semelhante à que será exigida dos Auditores Fiscais municipais, que atuarão de forma integrada com os Fiscos estaduais na fiscalização e administração do IBS.
Leia a íntegra das notas recomendatórias da ATRICON sobre a atuação dos Tribunais de Contas, bem como a Recomendação Administrativa nº 01/2025, emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná:
https://drive.google.com/drive/folders/103q__zwPp2UanW6t_L7KRIfh35o8_mBS?usp=sharing
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