Com participação de Cássio Vieira em painel sobre os pilares da Lei Orgânica das Administrações Tributárias, FENAFIM reafirma protagonismo do Fisco Municipal na construção do novo sistema tributário brasileiro.
A FENAFIM encerrou sua participação no 10º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais com presença de destaque no painel dedicado aos pilares da nova Lei Orgânica das Administrações Tributárias – LOAT, uma das pautas centrais para a consolidação da Reforma Tributária e para o fortalecimento institucional dos Fiscos federal, estadual, distrital e municipal.
O painel “Os Pilares da Nova Lei Orgânica das Administrações Tributárias” contou com a participação de Cássio Vieira, presidente da FENAFIM e vice-presidente da ANAFISCO; Kleber Cabral, presidente da Unafisco Nacional; Rodrigo Spada, presidente licenciado da FEBRAFITE; e moderação do professor Eurico Bittencourt, professor da UFMG, que está auxiliando as entidades na construção técnica do texto.
Cássio Vieira reafirmou a decisão da FENAFIM na defesa de uma Lei Orgânica Nacional capaz de estabelecer normas gerais para as Administrações Tributárias de todos os entes federativos, respeitando as realidades locais e assegurando condições institucionais para o pleno exercício das funções fiscais.
Durante o debate, foi ressaltado que a construção da LOAT é complexa justamente por envolver uma lei complementar nacional, com regras gerais aplicáveis aos Fiscos municipal, estadual, distrital e federal. Rodrigo Spada destacou que a discussão sobre o tema teve início em 2019 e que o processo exige elevado grau de consenso técnico e institucional, pois cada ajuste na redação demanda nova análise pelo grupo técnico das entidades representativas dos fiscos.
O debate ocorreu em um ambiente internacional, marcado pela presença de representantes das Administrações Tributárias do Brasil, de Portugal, da Espanha, de Moçambique e de outros países lusófonos, o que reforçou a dimensão estratégica da pauta para o fortalecimento institucional dos Fiscos.
A Carta de Belo Horizonte, aprovada ao final do Congresso, consolidou os principais consensos construídos durante o evento. O documento reafirma a cooperação como elemento central para o sucesso da Reforma Tributária, defende a aprovação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária, destaca o papel estratégico das Administrações Tributárias no combate à criminalidade econômica e reforça o compromisso com a justiça fiscal, a democracia e o desenvolvimento sustentável.
Para a FENAFIM, a LOAT representa uma etapa indispensável da Reforma Tributária, pois não basta alterar o sistema de arrecadação sem garantir estrutura, prerrogativas, organização e valorização às Administrações Tributárias responsáveis por sua implementação.
A participação da Federação no painel reforça uma trajetória de atuação técnica e institucional em defesa do Fisco Municipal. A FENAFIM tem participado da construção da proposta ao lado de entidades nacionais representativas dos Fiscos federal e estadual, defendendo que os Municípios ocupem lugar central no novo desenho tributário brasileiro.
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Diretoria de Comunicação