Reunião articulada pela filiada leva ao TCE-RN e ao MPRN denúncias sobre precarização da carreira e alerta para os riscos do IBS sem administração tributária estruturada
A atuação conjunta da FENAFIM e do SINFAM-RN abriu uma nova frente de diálogo institucional no Rio Grande do Norte para relatar a necessidade de medidas concretas em defesa do Fisco municipal. Em reunião on line, trataram do tema o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público do Rio Grande do Norte e as entidades representativas do fisco tributário municipal que levaram aos órgãos de controle denúncias sobre a precarização da carreira e alertaram para os riscos que a reforma tributária impõe aos municípios sem administração tributária estruturada.
A condução da pauta coube à presidente do SINFAM-RN, Suzane Roessler, que fez uma exposição firme sobre a realidade enfrentada pelos fiscos municipais potiguares. Suzane apresentou um “manifesto institucional” e denunciou o esvaziamento deliberado das atribuições de fiscalizar, lançar e arrecadar, por meio de editais com baixa exigência de escolaridade e remuneração aviltante, criação de cargos paralelos, uso de comissionados em funções típicas de Estado e restrições impostas a fiscais de carreira no acesso a dados e sistemas. Também relatou casos concretos de rebaixamento funcional, perdas remuneratórias e assédio moral, além de episódio de violência de gênero no exercício da função.
“O objetivo da reunião foi mostrar que a defesa da carreira não é uma pauta corporativa isolada. Quando o município não estrutura sua administração tributária, compromete a arrecadação, fragiliza o sigilo fiscal e reduz sua capacidade de responder às exigências da reforma tributária”, afirmou Suzane Roessler. A dirigente encerrou sua fala pedindo tutela urgente dos órgãos de controle, com o alerta de que, sem autonomia e dignidade para as autoridades fiscais na linha de frente, as receitas municipais podem entrar em colapso com a chegada do IBS, tributo compartilhado entre estados e municípios.
O vice-presidente da FENAFIM, Fábio Macedo, reforçou o conteúdo técnico da pauta e destacou que a reforma tributária não funcionará se os fiscos locais não forem estruturados imediatamente. Ele explicou que o Comitê Gestor do IBS não executará fiscalização na ponta e que o próprio modelo do novo tributo depende da atividade fiscal desenvolvida nos estados e municípios. Fábio Macedo ressaltou que, onde a carreira já existe, não há necessidade de criar novos cargos, mas sim de atualizar e valorizar o quadro efetivo, além de impedir concursos que aviltem a função fiscal.
Para o vice-presidente da FENAFIM, a reunião trouxe sinais positivos. “O IBS será a principal receita compartilhada entre estados e municípios, e não haverá bom resultado sem administração tributária estruturada, com servidores de carreira, sem comissionados ou terceirizados nas atividades típicas do Fisco. Saímos com a expectativa de uma atuação firme do TCE-RN e do MPRN em apoio à adequação dos fiscos potiguares”, afirmou.
As respostas institucionais apontaram abertura ao diálogo. O Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça, promotor Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, reconheceu formalmente o trabalho de Suzane Roessler e classificou a atuação do sindicato como um importante “trabalho de formiguinha” em defesa do patrimônio público. Flávio Sérgio afirmou que o Ministério Público permanece ativo e vigilante na construção de mecanismos para garantir a estruturação fiscal dos municípios potiguares, em conformidade com as exigências da reforma tributária. O representante do MPRN informou a realização de novo curso sobre o tema. Estava presente Júlia de Renor, assessora do MPRN.
O Promotor Flávio Sérgio afirmou que a atuação dos municípios potiguares à Reforma Tributária ainda é insatisfatória, conforme alertado por Fábio Macêdo e Suzane Roessler, por isso “é essencial promover novas capacitações e ações para sensibilizar prefeitos, vereadores e a população”. Segundo ele, objetivo é informar sobre as consequências da Reforma Tributária para a comunidade e as medidas mais importantes a serem adotadas por cada município. Flávio Sérgio afirmou que a coordenadoria sob o seu comando à disposição para alcançar esses objetivos, junto com os demais parceiros.
A Coordenação de Fiscalização de Receita do TCE/RN estava representada pelos Auditores de Controle Externo, Evandro Alexandre e Thazia Cortez, que destacaram a atuação do TCE em frentes de trabalho que podem ajudar a melhorar a compreensão das exigências da Reforma Tributária, como o calendário do Encontro de Contas, que percorrerá polos estratégicos do estado. Já o diretor de Controle de Pessoal e Previdência, Allan Ricardo Silva de Souza, informou que a área técnica responsável segue atuante e atenta às inconformidades da gestão tributária municipal, comprometendo-se a manter ativos os canais de fiscalização do órgão.
A reunião ocorre em um ambiente institucional que já vinha amadurecendo no estado.
No MPRN, o programa Arrecada Mais se consolidou como referência de apoio ao aperfeiçoamento da arrecadação tributária municipal.
Em setembro de 2025, TCE-RN, MPRN e MPC-RN divulgaram nota técnica conjunta orientando os municípios a fortalecer a arrecadação própria, revisar códigos tributários e estruturar as carreiras de fiscais e auditores com requisito de nível superior para ingresso. A nota conjunta traz um alerta expresso aos gestores: as orientações dos órgãos de controle serão critérios de avaliação da conformidade da gestão municipal.
A reunião também reafirmou uma diretriz institucional da FENAFIM: atuar em conjunto com as associações estaduais na defesa e no fortalecimento das administrações tributárias municipais. Mais do que apoiar pautas locais, a Federação busca estimular a organização regional do Fisco municipal, oferecendo suporte político, técnico e jurídico às entidades estaduais, por compreender que essa atuação articulada, próxima das realidades de cada estado, amplia a proteção da carreira e contribui para a construção de fiscos mais estruturados, valorizados e preparados para os desafios da reforma tributária.
FENAFIM e SINFAM-RN seguirão acompanhando de perto as medidas adotadas pelos municípios potiguares, especialmente quando possam comprometer a atuação dos fiscais e auditores tributários e colocar em risco a receita pública.
Filiadas em Ação! Quer conhecer a atuação do SINFAM-RN? A assessoria de comunicação do MPRN enviou, a pedido da Diretoria de Comunicação da FENAFIM, um resumo das ações conjuntas que vêm sendo realizadas. Vale a pena a leitura: https://drive.google.com/file/d/12w-PFfQeOCrUQHG91qzAq9AHoKlWGZ7j/view?usp=sharing
Diretoria de Comunicação