Adicional extinto para a maioria das carreiras volta ao debate após ser mantido para magistrados no novo modelo remuneratório definido pelo STF
A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) participa, nesta terça-feira (14), de reunião do Conselho Deliberativo do FONACATE, em Brasília, com pauta que inclui o debate sobre o adicional por tempo de serviço (ATS). O tema ganha relevância no cenário atual após decisão recente do Supremo Tribunal Federal que, ao uniformizar regras remuneratórias da magistratura, manteve parcela equivalente ao ATS — agora denominada Parcela por Tempo de Antiguidade na Carreira (PTAC) — ao mesmo tempo em que esse tipo de vantagem permanece extinto para a maioria das demais carreiras do serviço público.
Representada por seu presidente, Cássio Vieira, a FENAFIM colabora com a discussão com foco na possibilidade jurídica e política de retomada ou reestruturação de mecanismos de valorização por tempo de serviço para auditores e fiscais tributários. A pauta consta expressamente da reunião do FONACATE e dialoga diretamente com o debate nacional sobre a chamada “lei dos penduricalhos”, que trata da composição das remunerações no serviço público, especialmente no âmbito do Judiciário e do Ministério Público.
O voto conjunto do STF, aprovado por unanimidade em março de 2026, estabeleceu um regime de transição até a edição de lei nacional pelo Congresso, permitindo a composição remuneratória da magistratura em três parcelas: subsídio, indenização global limitada a 35% e a PTAC, também limitada a 35%, com acréscimo de 5% a cada cinco anos de carreira. Embora classificada como verba indenizatória, a PTAC resgata, na prática, a lógica do adicional por tempo de serviço, extinto em grande parte das carreiras civis desde reformas anteriores.
Esse movimento reacendeu o debate sobre isonomia e coerência no tratamento das carreiras típicas de Estado. Entidades representativas têm apontado a assimetria entre a manutenção de mecanismos de valorização por antiguidade para magistrados e a ausência de instrumentos equivalentes para outras carreiras estratégicas, como a administração tributária.
Nesse contexto, o FONACATE discute a possibilidade de construção de uma agenda comum para tratar do tema junto ao Congresso Nacional, especialmente no momento em que se prevê a elaboração de uma lei nacional sobre remuneração no serviço público. A inclusão do ATS ou de mecanismo similar para carreiras não contempladas passa a ser considerada uma pauta relevante dentro dessa articulação.
A FENAFIM acompanha esse debate com atenção e prudência técnica. A entidade deverá consultar suas filiadas para mapear a situação atual nos municípios, identificando quais carreiras ainda possuem algum tipo de adicional por tempo de serviço e quais foram totalmente atingidas por sua extinção. Esse diagnóstico será fundamental para embasar qualquer atuação institucional futura.
Historicamente, a Federação tem se posicionado de forma ativa nas pautas nacionais que impactam a valorização e a estrutura das carreiras da administração tributária. A discussão sobre o ATS se insere nesse contexto mais amplo de defesa das prerrogativas, da atratividade e da estabilidade das carreiras fiscais, especialmente diante dos desafios trazidos pela reforma tributária do consumo.
A participação na reunião do FONACATE reforça essa atuação articulada em nível nacional, buscando avaliar, com base jurídica e institucional, se há espaço para avançar na construção de soluções que promovam maior equilíbrio entre as carreiras típicas de Estado.