Brasília, 17 de dezembro de 2025 – A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), em conjunto com a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (ANAFISCO), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) e a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), deram mais um exemplo de atuação conjunta com resultado positivo para o funcionalismo público.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, conhecido como “Descongela”. A proposta, que corrige uma injustiça imposta aos servidores durante a pandemia de Covid-19, foi aprovada em definitivo pelo Senado Federal nesta terça-feira (16).
A atuação conjunta das entidades do Fisco foi decisiva para o desfecho positivo. Em um esforço coordenado, as quatro entidades, por iniciativa da FENAFIM, enviaram um ofício conjunto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando a aprovação do projeto nos mesmos termos em que fora aprovado na Câmara dos Deputados. A iniciativa foi crucial para evitar a inclusão de uma emenda que poderia prejudicar os servidores e comprometer a isonomia entre as carreiras do serviço público.
Histórico do problema
O PLP 143/2020 soluciona um problema que se arrastava desde a promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de 583 dias de tempo de serviço para a maioria dos servidores públicos como parte das medidas de enfrentamento à pandemia. A medida, embora aplicada em um contexto de crise, gerou severos impactos na carreira e na remuneração dos servidores, que mantiveram suas atividades essenciais em funcionamento durante todo o período.
A injustiça foi agravada pelo fato de que, em 2022, as carreiras da segurança pública e da saúde já haviam sido contempladas com o descongelamento, deixando os demais servidores em uma situação de desigualdade. A aprovação do PLP 143/2020, de autoria da então deputada Professora Dorinha Seabra (União-TO) e que incorpora o PLP 21/2023, da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), finalmente restabelece a isonomia e a justiça para todo o funcionalismo.
Com a aprovação, fica garantido o reconhecimento do tempo de serviço suspenso, autorizando a União, os estados e os municípios a efetuarem o pagamento retroativo dos valores devidos e a contabilizar o período para fins de progressões funcionais, anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e licenças-prêmio.
A FENAFIM celebra esta conquista e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e da valorização dos servidores públicos, destacando a força da união e da articulação entre as entidades representativas do Fisco para a garantia de um tratamento justo e isonômico para todos.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado