A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/08) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios reporem direitos remuneratórios congelados de servidores durante o período da pandemia de Covid-19. A proposta segue agora para o Senado.
De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o projeto modifica a Lei Complementar 173/2020, que vinculou o recebimento de recursos federais ao enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Assim, durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.
A relatora da proposta, deputada Socorro Neri (PP-AC), afirmou que o texto busca corrigir uma injustiça praticada contra os servidores:
“A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores.”
Com a aprovação, estados, Distrito Federal e municípios poderão contabilizar o tempo entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para efeitos de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.
Retroativos
O PLP 143/20 também autoriza que os entes federativos paguem retroativamente os valores referentes a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.
Debate em Plenário
Durante a votação, a deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP) defendeu a aprovação, destacando que servidores estiveram na linha de frente da pandemia. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também apoiou a proposta, afirmando que “descongelar o período do alto sacrifício da pandemia é fazer justiça”.
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), lembrou que muitos servidores arriscaram a vida para defender a saúde pública e a educação nos tempos de pandemia.
Em sentido contrário, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a medida cria um passivo que o país não poderia assumir no momento.