O senador Izalci Lucas (PL/DF) apresentou a Emenda nº 195 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, com o objetivo de assegurar o financiamento mínimo das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no histórico das despesas destas, no novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023.
A proposta — que conta com o apoio da Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco — busca fortalecer a atuação fiscalizadora descentralizada e promover a integração efetiva entre os fiscos subnacionais, evitando perda de capacidade arrecadatória e otimizando os recursos para evitar duplicidade de ações fiscais.
Na justificativa, Izalci destaca que confiar apenas na espontaneidade dos contribuintes seria arriscado para a sustentabilidade do novo sistema. O texto também cita o relatório do TCU, que alerta para a necessidade de integração entre fiscos, sobretudo nos municípios menores, para evitar desperdício de recursos com estruturas isoladas e combater o chamado efeito “free rider” durante a transição da reforma tributária.
A Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco reforçam a importância da aprovação da Emenda nº 195 e conclamam o apoio dos parlamentares e do relator da matéria, por considerarem que o fortalecimento e a coordenação das administrações tributárias locais são essenciais para a justiça fiscal, a eficiência do IBS e a preservação do pacto federativo.