Na ultima terça-feira, 10 de junho, o presidente do SINFISCO-BH, André Martins, participou, como representante da Fenafim, de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para debater a previdência dos servidores públicos municipais.
Na ocasião, foram destacadas as distorções que podem decorrer da aplicação automática das regras previdenciárias da União aos municípios, especialmente àqueles que possuem regimes próprios organizados, superavitários e bem geridos. Defendeu-se, ainda, a autonomia dos entes municipais para a gestão de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de forma compatível com suas realidades locais e com os princípios federativos consagrados na Constituição.
A Fenafim segue atenta e atuante na defesa da autonomia municipal e da sustentabilidade dos RPPS.