A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), em conjunto com a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (ANAFISCO), divulgou nesta terça-feira, 23 de abril, uma carta aberta direcionada aos Governadores dos Estados, ao Governador do Distrito Federal e aos Prefeitos de todo o Brasil.
No documento, as entidades manifestam profunda preocupação com a possibilidade de início das atividades do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) sem a nomeação formal dos representantes municipais. Para a FENAFIM, a ausência de participação efetiva dos Municípios compromete a legitimidade federativa, a justiça na repartição das receitas, a eficiência do novo sistema tributário e a transparência institucional.
A carta reforça que a Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, só será eficaz se for implementada com equilíbrio e paridade entre os entes federativos. A Fenafim conclama o engajamento de todas as autoridades públicas para que não se inicie qualquer atividade do CG-IBS sem a devida composição paritária, com representantes legitimamente indicados pelos Municípios.
A Fenafim reafirma seu compromisso com a justiça fiscal e o fortalecimento da autonomia municipal.
Documento na integra: https://drive.google.com/file/d/1DY9sbORPcvyqC8fICV4n2qvS52nnPgUx/view?usp=sharing