A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e outras entidades das carreiras de Estado da Administração Tributária divulgaram o “Pacto de Brasília”, manifesto em resposta às propostas do Colégio Nacional de Procuradores (CONPEG) junto ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (COMSEFAZ). O documento expressa preocupação com iniciativas que, segundo as entidades, ameaçam a autonomia das administrações tributárias.
Entre os pontos criticados estão a submissão do Comitê Gestor do IBS ao controle das procuradorias e a redução do prazo de cobrança administrativa, medidas que as entidades consideram inconstitucionais e prejudiciais à eficiência da arrecadação fiscal. O manifesto também defende que a atuação técnica dos servidores fiscais seja mantida, preservando a expertise necessária para a gestão tributária.
A Fenafim e as demais signatárias apelam ao Congresso Nacional para que rejeite as propostas e garanta a autonomia das administrações tributárias em benefício da sociedade e do financiamento dos serviços públicos essenciais.