Na manhã da terça-feira (06/08), o Prefeito de Missal (PR) Adilto Luis Ferrari, a Secretária de Finanças Silvia Maccari Petricoski, a Secretária de Administração Aline Luzzi e o Oficial de Gestão Paulo Paetzold se reuniram com os integrantes do Fisco local e o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso. Na pauta, esteve a atualização funcional dos cargos que integram o Fisco em carreira específica.
O dispositivo constitucional que obriga a existência de carreira específica (cargos com atribuições exclusivamente de Fisco) para os servidores das administrações tributárias é o inciso XXII do art. 37. Para firmar convênio de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, a Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, disciplina os requisitos a serem atendidos pelo Município convenente, dentre eles, existência de: a) lei vigente instituidora do cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários, b) servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo do Fisco.
A gestão compartilhada do novo IBS entre Estados e Municípios, incluindo a interação dos fiscais municipais com o Comitê Gestor desse novo imposto sobre o consumo trazido pela Reforma Tributária, é mais uma razão para a atualização funcional dos cargos que integram os Fiscos, para seu tratamento em lei específica.
“A participação do senhor Prefeito e das Secretárias de Finanças e Administração, bem como do Oficial de Gestão de Missal nesta reunião já revela o zelo dessa Administração no trato com a arrecadação municipal, já prova que há espaço ao diálogo. Parabéns Prefeito Adilto pelo compromisso do senhor com o Município de Missal!”, afirmou Cardoso na parte final da produtiva reunião. Nela, ficaram acertados os passos para a mais rápida, eficiente e justa solução quanto à atualização e especificação dos cargos que compõem o Fisco local.