O Diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Fenafim (Carlos Cardoso) palestrou, nessa terça-feira (08/12), no II Seminário dos Fiscos de Ipatinga e Governador Valadares (MG) sobre os impactos e desafios dos Municípios face à Reforma Tributária e a missão constitucional do fisco municipal nesse cenário de mudanças. O evento também contou com a participação dos fiscos de Lagoa Santa, Timóteo, Coronel Fabriciano, Santa do Paraíso e Passos.
A palestra da Fenafim no turno da manhã tratou das novidades que virão com o IVA e dos cuidados que elas exigem. À tarde, Cardoso mostrou como restará reforçada a missão constitucional do Fisco municipal por conta da necessidade de garantir a melhor receita possível nos próximos 5 anos a começar de 1º de janeiro de 2024, para uma segura percepção do IBS pelos próximos 45 anos, como também explanou o quanto a coexistência de três sistemas de tributação (o ISS até 2037 contando com o prazo de decadência, o Simples Nacional que seguirá normal, e o IBS) exigirão bem mais apoio e soluções por parte das administrações aos fiscos.
O primeiro compromisso da Fenafim ao chegar em Ipatinga foi a reunião com o Secretário de Governo do Município que, entendendo a necessidade e a urgência em promover as devidas adequações na administração tributária local, garantiu o envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores já no dia do seminário. O objetivo é não perder um dia sequer do ano que vem, porque a reforma já começa com a corrida por melhores arrecadações do ISS e do repasse do ICMS a partir de 1º de janeiro próximo.
Após o seminário, o Diretor da Fenafim reuniu-se com a Deputada Federal Rosângela Reis (PL-MG) para tratar de pontos importantes do texto da PEC e solicitou que a parlamentar apresentasse emenda garantindo a progressividade do ITBI, assim como já foi contemplada a do ITCMD.