A Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), com a colaboração do Sinfam (RN) e da Afisco (PR), atuou no caso do Município de Taquaritinga (SP), em que a Administração local pretendia passar para empresa privada atividades constantes das atribuições legais do Fisco, funções típicas de Estado.
Em reunião com a advogada Verônica Tereza Cardoso, a Fenafim apresentou fundamentos jurídicos para a propositura do Mandado de Segurança que culminou com a concessão da Medida Liminar que determina a recondução imediata dos servidores ao quadro do Fisco municipal.
A Federação — passado esse momento judicial e restauradas a legalidade, a legitimidade de atuação do órgão arrecadador e a segurança jurídica tanto para a Fazenda Pública quanto para os contribuintes — segue à disposição para colaborar com Taquaritinga. Sobretudo, para que a administração tributária conte com a estrutura administrativa e funcional que lhe proporcione um melhor funcionamento a fim de garantir a arrecadação que custeia todos os serviços e políticas públicas indispensáveis à população.
Segue liminar: https://bit.ly/416Hg5Y