O presidente da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e presidente do Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical), Fábio Macêdo, vem acompanhando atentamente as propostas de Reforma Tributária, que estão em tramitação na Câmara Federal (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19), e atualmente a nova PEC 46/22, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional.
Em entrevista, ele explica que se o parlamento quiser beneficiar os 5.568 municípios na Reforma Tributária é fundamental que o texto da proposta “preserve a autonomia municipal na tributação sobre o consumo, na regulamentação, na arrecadação e na fiscalização”. E argumenta: “Constitui retrocesso federativo aumentar a dependência de repasse de outros entes para os municípios”.
Conheça a íntegra da entrevista.
1. A nova PEC 46/22, que pretende simplificar o ICMS e o ISS, será benéfica para os municípios?
Fábio Macêdo – A PEC 46/22, oriunda da Campanha Simplifica Já, preserva o principal imposto municipal, o ISS, juntamente com seu potencial de crescimento na receita tributária própria. Tal proposta é defendida pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) por entender que promove a simplificação do Sistema Tributário e garante a competência municipal da tributação sobre o setor de serviços.
2. Quais as expectativas da Reforma Tributária neste novo Congresso Nacional, já que as duas propostas – as PEC 110/19 e a PEC 45/19, no Senado e na Câmara, respectivamente, estão tramitando há anos?
FM – O novo governo convidou o economista Bernard Appy para ser o secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, um dos idealizadores da PEC 45. Acredita-se que as duas principais propostas de criação de um Imposto sobre Valor Agregado (Iva) amplo, PEC 45/19 e 110/19, sirvam de base da Reforma Tributária a ser apoiada pelo governo federal.
3. O que é necessário para que a Reforma Tributária, que está tramitando no Congresso, beneficie os municípios brasileiros?
FM – É fundamental que preserve a autonomia municipal na tributação sobre o consumo, na regulamentação, na arrecadação e na fiscalização, de forma efetiva, bem como garanta o potencial de crescimento da receita tributária e própria dos municípios, como ocorre com o ISS. Constitui retrocesso federativo aumentar a dependência de repasse de outros entes para os municípios.
4. O que as entidades do fisco estão fazendo para participar da Reforma Tributária no Congresso Nacional?
FM – O consenso sobre o modelo de reforma é difícil. O mesmo ocorre entre as entidades dos fiscos federais, estaduais e municipais. Entretanto, há um entendimento comum em buscar o fortalecimento das administrações tributárias das três esferas de governo. A pauta comum tem sido trabalhada de forma coletiva.
5. Para o cidadão, qual o benefício que a Reforma Tributária poderá trazer?
O cidadão espera uma maior simplicidade, mais transparência e, se possível, uma diminuição da carga tributária. Atualmente é factível alcançar a simplificação e a transparência Em relação à diminuição da carga tributária, de uma forma geral, acredito que seja difícil em virtude das demandas sociais.
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Redação e Edição: Andréa Pessoa – @mandalaconsultoria
Diagramação e arte-final: Alexandre Oliveira
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