A Federação Nacional dos Auditores e dos Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) poderá atuar como “amicus curiae” em um processo do fisco de Cubatão, município de São Paulo, localizado na Região Metropolitana da Baixada Santista.
No Código do Processo Civil, o “amicus curiae” ou amigo da corte é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes base para questões relevantes e de grande impacto.
No pedido, a Fenafim argumentou que o processo é de extrema relevância para a categoria fiscal, pois trata-se de parcela remuneratória instituída não somente em Cubatão, mas também em diversos outros municípios do Estado de São Paulo, como também em todo Brasil. Tal julgamento poderá criar um precedente de nível nacional.
O diretor Jurídico e de defesa funcional da Fenafim, Carlos Cardoso, explica que a entidade vem atuando há mais de um ano com o fisco do município. “Somados aos trabalhos amplos, em Brasília, junto ao Congresso Nacional, ministérios, entidades e órgãos públicos e representativos dos servidores, a Fenafim também atua de modo concentrado como por exemplo no caso do apoio aos integrantes do fisco de Cubatão-SP, em que, a Federação vem colaborando através de reuniões; confecção de ofícios, pareceres e peças para ingresso, como o ‘amicus curiae’ “.
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Redação: Andréa Pessoa – @mandalaconsultoria
Imagem: banco de imagem
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