A carta foi elaborada no Seminário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), e a Pública (Central do Servidor) emitiram, no dia 7/12, uma carta em defesa da Previdência.
O documento é resultante do Seminário Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Desafios e Perspectivas, realizado no Auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, em Brasília. A Fenafim foi representada por Jane Pasquinelli, diretora de Previdência da entidade.
As entidades conclamaram as instituições representativas do serviço público e da iniciativa privada, juntamente com os novos governantes e parlamentares federais, estaduais e distritais, a atuarem decisivamente em defesa de diversas pautas, relatadas abaixo:
a) Reduzir gradativamente a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões,
b) Recuperar o disposto no §21 do artigo 40 da Constituição Federal, aplicando o benefício da dupla isenção previdenciária aos inativos portadores de doenças graves;
c) Extinguir a possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias, constante do artigo 149, §§ 1-B e 1-C, da Constituição Federal;
d) Pugnar pela manutenção do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos no âmbito de Entidades Fechadas, revertendo sua perversa privatização e controle pelo mercado financeiro;
e) Revisar o Decreto nº 10.620/2021 e manter as competências de concessão e da manutenção de aposentadorias e pensões do RPPS da administração indireta da União, pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), ou criarem órgão específico com essa abrangência e competência;
f) Constituir Conselho Gestor Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, atuando de forma integrada com o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), as Subsecretarias de Regimes Próprios de Previdência Social e de Regime de Previdência Complementar, ambas do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), com a competência de assessorar os RPPS dos entes federados nas suas atividades.
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Redação: Andréa Pessoa
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