O dever de tributar é uma imposição constitucional a todos os entes da federação e um elemento de responsabilidade fiscal, conforme art. 11 da Lei Complementar 101/2000. Ademais, os lançamentos dos créditos tributários devem ser feitos, conforme ordem da Carta Magna, por servidor de carreira, com atribuição de lançamento fiscal, denominado como Fiscal de Tributos, Agente Fiscal de Tributos, Fiscal de Rendas, Auditor Fiscal e outros.
A arrecadação de tributos é que permite o Estado sustentar toda a sua estrutura e, pela subsistência do próprio ente, a Constituição Federal atribuiu às Administrações Tributárias precedência dentro de suas áreas de competência e jurisdição, sobre os demais setores administrativos. Soma-se ainda que não há hierarquia entre os servidores fiscais do ente municipal para os demais entes, mas tão somente competências tributárias distintas.
Ocorre que, por motivos históricos e sociais, é mais fácil para o gestor municipal requerer verba do Estado ou da União do que estruturar o setor de tributação municipal. As mazelas que afligem o Fisco Municipal passam por falta de treinamento, investimento, equipamento, software e pessoal.
O Tribunal de Contas da União aponta que a dívida ativa nacional média dos municípios é equivalente à receita tributária de um exercício financeiro (vide 10 Passos para Aprimoramento da Gestão Tributária). Isto porque ainda está se tratando só do valor devido e não pago. O rombo aumenta, exponencialmente, se considerarmos os valores sonegados ou cobrados irregularmente por vícios cadastrais.
Este déficit estrutural afeta o corpo fiscal, visto que em muitos municípios ainda não existe servidor de carreira e em outros casos, apesar de ter o cargo, a desproporcionalidade entre a complexidade do serviço e o valor de remuneração afunda o servidor em completo desestímulo.
Assim, diante do supra exposto e sabendo do enorme descaso de alguns gestores públicos, emitimos nosso mais completo repúdio a todos aqueles que deixam de arrecadar por interesses políticos. Diante disso, assinamos a presente carta para que possam socorrer a todos os servidores fiscais municipais, estes que são um seleto grupo com a nobre missão de prover recursos para o município desempenhar seu papel constitucional e prestar serviços públicos de qualidade à sociedade.
Federação Nacional dos Auditores e dos Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)