Encontro debateu a Reforma Tributária e as PLPs 17/22 e 178/21
O presidente da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e presidente do Sindicato dos Fazendários do Recife (Afrem Sindical), Fábio Macêdo, e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), Cássio Vieira, reuniram-se nesta quarta-feira (20/7) como o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, em Londrina.
Também estiveram presentes, a presidente da Associação de Auditores Fiscais de Londrina, Pollyana Coutinho, e Carlos Burkle, auditor fiscal do mesmo município. Em 2018, Hauly foi o relator da Proposta de Emenda à Constituição 293/04, criando o debate sobre a Reforma Tributária na Câmara Federal.
Na pauta do encontro, a Reforma Tributária, o PLP 17/2022 e o PLP 178/2021. O projeto 17/22 institui o Código de Defesa do Contribuinte e vem sendo questionado pelos fiscos de todo o país por prejudicar as administrações tributárias; e o Projeto 178/21 cria o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias e cria a Nota Fiscal Brasil.
Na opinião de Fábio Macêdo, é de suma importância o diálogo das entidades nacionais do fisco com o Congresso Nacional. “Entendemos que a experiência do ex-deputado Hauly ajuda-nos a entender e a articular assuntos relevantes de interesse dos auditores municipais e das administrações tributárias”.
“Foi excelente a reunião de trabalho sobre o futuro dos 5.568 fiscos municipais do Brasil com as duas mais importantes entidades nacionais: a Fenafim e a Anafisco. Abordamos o papel dos fiscos municipais com na implantação da Reforma Tributária, prevista na PEC 110/2019 do Senado, a paridade no Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a garantia da partilha do IBS diária e automática, ajustes em defesa dos fiscos nos PLPs 178/21 e 17/22, da Câmara dos Deputados”, explicou Hauly.
Para Cássio Vieira, a reunião foi profícua. “As entidades representativas dos auditores fiscais municipais tiveram a oportunidade de expor ao político suas críticas e seus pontos de vista sobre eventuais mudanças que estão sendo atualmente propostas para o Sistema Tributário Nacional, em especial quanto ao Código de Defesa do Contribuinte (PLP 17/22), a Proposta de Simplificação Tributária (PLP 178/21) e a última proposta de Reforma Tributária, que está em tramitação no Senado (PEC 110/2019)”.
A presidente da Associação de Auditores Fiscais de Londrina, Pollyana Coutinho, ressalta a importância da participação dos fiscos municipais na discussão da Reforma Tributária. “São os fiscos municipais que entendem a r16ealidade local e que atuarão diretamente na resolução das demandas dos contribuintes e na fiscalização que garante os recursos para a administração municipal, principal provedor de serviços aos cidadãos”.