Carlos Cardoso, Diretor Jurídico da FENAFIM, participou da audiência pública do dia 28/06/2022 através de plataforma digital e destacou pontos do PLP 17/2022 que podem inviabilizar a autuação dos fiscos federais, estaduais e municipais, comprometendo as arrecadação e estimulando a sonegação em detrimento da prestação de serviços públicos.
Durante a Audiência Pública a FENAFIM alertou sobre pontos do projeto que são inconstitucionais, que dificultam os trabalhos dos Fiscos, que protegem os maus contribuintes, que facilitam a concorrência desleal e que tendem a prejudicar a arrecadação tributária.
Dentre os pontos lembrados pela FENAFIM: a blindagem patrimonial dos sonegadores; a responsabilização de fiscais por atos muitas vezes levados à confusão pelo próprio fiscalizado, que poderá inibir o exercício das atribuições dos Fiscos; o acesso imediato dos fiscalizados a superiores hierárquicos, o que pode facilitar a ingerência em atividades típicas do Fisco, com proteção a correligionários políticos e perseguição a opositores.
