Com o advento da Constituição de 1988 passou a ser obrigatório o acesso a carreiras de Estado mediante concurso público, ocorre que os constituintes estabeleceram uma regra no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória- ADCT que os servidores que se encontrassem no serviço público a cinco anos da publicação do texto constitucional teria direitos similares aos agentes de Estados, a partir de então concursados.
Essa foi a interpretação dada ao dispositivo constitucional, tanto que os servidores que se aposentaram nessa regra até recentemente, quando de sua aposentadoria, gozavam das mesmas regras aplicadas aos concursados.
Ocorre que recentemente, no julgamento que fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.157, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação diferente ao texto constitucional, retirando o direito a aposentadoria pelo regime próprio, bem como o limite remuneratório.
Essa decisão impacta diretamente na vida dessas que estão para se aposentar em conformidade com o art. 19 da ADCT, o que provoca, sem dúvida, uma injustiça para aqueles que contribuíram com o regime próprio, bem como dentro das regras dos limites remuneratórios impostos pelo regime próprio, o que sem dúvida traria uma dívida ao erário, em razão da contribuição previdenciária efetuada a maior.
Com fito de corrigir essa distorção e trazer de volta a verdadeira intenção do constituinte a FENAFIM – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, por intermédio do Deputado Federal Jorge Solla, apresentou sugestão de Emenda Constitucional para corrigir esta injustiça, em razão da interpretação do texto constitucional.
Nesse sentido, solicitamos o apoio de todos para que essa Emenda seja aprovada com a maior brevidade possível, portanto, cobre do seu deputado apoio ao projeto.
Em anexo segue a Emenda proposta, bem como a orientação a ser seguida para adesão ao projeto pelos deputados.
A FENAFIM está imbuída de que essa causa é justa e nobre e pretende utilizar todos os meios legais e políticos para sua aprovação.