Em defesa dos interesses da categoria, a FENAFIM requereu a sua admissão como amicus curiae, em ação movida pelos colegas de Juazeiro do Norte/CE, contra o Decreto Municipal nº 470 de 2019. Através deste, o Executivo Municipal desvia os Fiscais de Tributos Municipais de suas funções para o desempenho de atividades próprias da fiscalização de posturas.
Desvio de Função
