A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa um marco que trará mudanças profundas na receita e na despesa dos municípios brasileiros. Com um novo modelo de tributação sobre o consumo, os impactos serão significativos para a estrutura fiscal das administrações municipais, exigindo uma adaptação das políticas tributárias e fiscais a esse novo cenário.
A Fenafim (Federação Nacional do Fisco Municipal) sempre esteve ativamente envolvida nos debates sobre a mudança constitucional, buscando contribuir com o aprimoramento do sistema tributário nacional. A Federação participou de audiências públicas, fóruns de discussão, debates com outras entidades municipalistas e apresentou propostas que visam a melhoria da gestão tributária. Além disso, em conjunto com a Anafisco e com representantes dos fiscos estadual e federal, como o Pacto de Brasília, a Fenafim tem atuado incessantemente no fortalecimento das administrações tributárias, reconhecendo o papel fundamental que esses órgãos desempenham para o funcionamento eficaz do Estado.
Embora já tenham sido conquistados avanços importantes, o trabalho não termina por aí. O fortalecimento das administrações tributárias municipais é um processo contínuo, que requer a implementação de diversas ações que garantam a eficiência e a valorização do fisco municipal.
Diante dos novos desafios impostos pela reforma tributária, as administrações tributárias municipais precisam se preparar para adaptar-se a esse cenário de transformações. Nesse contexto, a Fenafim, com o objetivo de auxiliar na preparação dos municípios, lançou, dentro do seu plano de ação, importantes instrumentos de apoio. Entre eles, destacam-se a “Cartilha da Reforma Tributária”, que apresenta medidas urgentes a serem implementadas pelos municípios, e a “Nota Técnica nº 02/2024”, que aborda a necessidade de reestruturação das carreiras do fisco municipal. Além disso, a Fenafim criou a Escola Nacional Fazendária (ENAFF), voltada para a capacitação de gestores e integrantes do fisco municipal, oferecendo ferramentas para uma adaptação bem-sucedida à nova realidade tributária.
Essas iniciativas são essenciais para garantir que os municípios possam enfrentar os desafios impostos pela reforma tributária de maneira eficaz, assegurando o fortalecimento da arrecadação e, consequentemente, o desenvolvimento das administrações tributárias municipais no Brasil.
Clique aqui para baixar a Cartilha da Reforma Tributária criada pela Fenafim e Anafisco.Clique aqui para baixar a Nota Técnica nº 02/2024-FENAFIM, que trata sobre as Atividades de Lançamento Tributário em Nível Municipal e a Futura Gestão Compartilhada do IBS.