Imagem: Procurador Flávio de Azambuja Berti no painel sobre LOAT e estruturação da administração tributária municipal. Reprodução: @mpc.pr
“Função estratégica para a sustentabilidade fiscal do Município” exige nível superior, valorização e regime jurídico compatível com atividade típica de Estado
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) propôs Representação com pedido cautelar contra o Edital de Concurso Público nº 003/2026 do Município de Ponta Grossa, no ponto referente ao cargo de Fiscal de Tributos II. A medida, assinada pelo Procurador Flávio de Azambuja Berti, questiona a previsão de provimento do cargo com exigência de nível médio, remuneração inicial de R$ 3.178,37 e regime celetista.
Na Representação, o MPC-PR aponta que as atribuições do cargo envolvem lançamento do crédito tributário, fiscalização de obrigações fiscais, análise de documentos contábeis, identificação de irregularidades e instrução de processos administrativos. Para o órgão, a ausência de qualificação adequada pode gerar riscos de falhas na constituição do crédito tributário, nulidades em procedimentos administrativos e prejuízos à arrecadação municipal.
O documento também sustenta que a adoção da CLT para agentes responsáveis por atividades típicas de Estado pode comprometer a independência técnica e a imparcialidade necessárias ao exercício da função fiscal, especialmente diante de pressões externas e da atuação direta sobre interesses econômicos de contribuintes.
A atuação no Paraná também será acompanhada pela AFISCO-PR, entidade filiada à FENAFIM. Para Eliel Mendes Sales, presidente da AFISCO-PR, a Representação reforça a importância de as entidades estaduais monitorarem editais, legislações e estruturas locais que possam fragilizar a Administração Tributária. “A AFISCO-PR vai acompanhar o caso de Ponta Grossa e seguirá atuando para que os municípios compreendam que fiscalização tributária exige carreira estruturada, formação adequada e segurança jurídica”, afirmou.
Para o presidente da FENAFIM, Cássio Vieira, o caso demonstra a importância da atuação das filiadas de forma coordenada em defesa da carreira. “A FENAFIM ficará atenta ao desenrolar dos fatos em Ponta Grossa. A estruturação da Administração Tributária é tema de responsabilidade fiscal, proteção da arrecadação municipal e segurança para os contribuintes”, destacou.
O diretor jurídico da FENAFIM, Diego Araújo, informou que a entidade também oficiará a Prefeitura de Ponta Grossa, colocando-se à disposição para contribuir tecnicamente. “A FENAFIM encaminhará, de forma colaborativa, referências de boas práticas e modelos de editais adotados por municípios que estruturaram adequadamente suas carreiras fiscais”, afirmou.
Para a FENAFIM, a iniciativa do MPC-PR reforça que a defesa da Administração Tributária exige ação institucional, técnica e acompanhamento permanente.
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