A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) deliberou atuar institucionalmente em apoio aos agentes fiscais do Município de Nova Cruz/RN, após a declaração de inconstitucionalidade com trânsito em julgado da lei local de 2015 que tratava de gratificação de produtividade. A Federação discutiu o tema com o SINFAM-RN e definiu o encaminhamento de medidas formais para recompor a situação funcional e abrir diálogo estruturado com o Executivo municipal.
Como encaminhamento, a FENAFIM decidiu oficiar a Prefeitura para solicitar:
1-Envio imediato de Projeto de Lei para incorporar ao vencimento a gratificação extinta;
2-Instituição de um conselho com participação da categoria, destinado a discutir Plano de Carreira;
3-Agendamento de reunião com dirigentes da FENAFIM para tratar do assunto e alinhar providências administrativas.
O SINFAM-RN também registrou ocorrências vinculadas ao recebimento/protocolo de expedientes e formalizou comunicações aos órgãos competentes, com a finalidade de resguardar o regular trâmite institucional e a abertura de diálogo com a administração municipal.
A FENAFIM acompanhará os desdobramentos e manterá atuação conjunta com o SINFAM-RN para viabilizar solução legislativa e a instalação de instância permanente de negociação sobre a carreira e as condições de funcionamento do Fisco municipal de Nova Cruz.
Diretoria de Comunicação – FENAFIM