A consulta ao Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) sobre as garantias, prerrogativas e condições estruturais da Administração Tributária Municipal foi oficialmente formalizada. O objetivo é fortalecer a carreira das autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias municipais em Minas Gerais e preparar os municípios para as mudanças da Reforma Tributária.
O documento reúne quesitos sobre estrutura mínima da Administração Tributária, exclusividade das atividades fiscais, acesso a bases de dados, criação de fundos específicos, atuação no processo de transição da Reforma Tributária e valorização da carreira.
A conquista é resultado da atuação conjunta da AMFISCO-MG e do SINFISCO-BH, que construíram a pauta, apresentaram argumentos técnicos e sensibilizaram o Legislativo sobre a urgência e relevância do tema para o fortalecimento institucional dos municípios mineiros.
A demanda foi acolhida pela deputada estadual Bella Gonçalves, que reconheceu a importância do tema e se comprometeu a encaminhar a consulta ao TCE-MG, garantindo a continuidade do debate no âmbito do controle externo.
A formalização da consulta representa um marco para a categoria e reforça que a união entre AMFISCO-MG e SINFISCO-BH é o caminho para ampliar conquistas, fortalecer prerrogativas e assegurar que as autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias municipais tenham condições de exercer plenamente seu papel na modernização do sistema tributário municipal.
A Fenafim teve papel fundamental ao acolher a demanda e apoiar a iniciativa, alinhada ao trabalho que vem realizando em outros estados para promover consultas e debates semelhantes, fortalecendo nacionalmente a Administração Tributária Municipal. A Fenafim parabeniza a AMFISCO-MG e o SINFISCO-BH pela articulação e pelo avanço institucional alcançado em Minas Gerais.