Durante o 36º Congresso Anual da Fenafim, em São Paulo, em 13/11/2025, os presidentes das entidades filiadas discutiram as propostas de LOAT em debate, especialmente as que adotam o limite de 350 mil habitantes como critério para adesão a Consórcios Públicos de Administração Tributária.
Houve entendimento de que esse parâmetro não atende às reais necessidades dos municípios. Por isso, ficou definido que a Fenafim voltaria ao tema para construir, em momento oportuno, uma proposta mais adequada à realidade municipal.
Desde então, a Federação vem reiterando essa posição: o critério populacional de 350 mil habitantes não contempla os interesses arrecadatórios e fiscais dos municípios.
Na mesa sobre a LOAT, em 14/11/2025, durante o 36º Fenafim / XIII SENAM, o vice-presidente da Fenafim afirmou publicamente que esse critério não atende aos interesses municipais, registrando tratar-se da posição oficial da entidade. Destacou ainda que será necessária nova deliberação para definir um critério mais adequado para a formação de Consórcios Públicos de Administração Tributária. A mesa contou com a participação do presidente da Febrafite e do presidente eleito da Unafisco, que compreenderam a posição apresentada pela Fenafim.
No dia 26/11/2025, no 20º Conafisco, em Natal, o relator da minuta de LOAT elaborada pela Fenafim e pela Anafisco, representando a Federação no painel sobre a LOAT, também reforçou a posição contrária ao critério de 350 mil habitantes.
A Fenafim reafirma sua disposição de atuar com dedicação e responsabilidade, em defesa dos interesses municipais e em estrita observância às decisões de suas filiadas.
Nota pública
Na integra: https://drive.google.com/file/d/1WwI3eSZlRAurqff7kyEvx2GctJu8DDkg/view?usp=drive_link