Entidades do Fisco rejeitam propostas que ampliam burocracia e fragilizam a Reforma Tributária
Brasília, 17 de setembro de 2025 – As entidades que representam os fiscos Estaduais, Municipais e Distrital — Fenafisco, Fenafim e Anafisco — divulgaram nota pública após a votação do PLP 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
No documento, as entidades alertam para a necessidade de preservar os fundamentos constitucionais da Reforma Tributária e manter as propostas que garantem a eficiência, a segurança jurídica e a governança do novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A nota refuta propostas apresentadas pelo Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (CONAP), reforçando que ao Fisco cabe a cobrança, o lançamento tributário, a fiscalização e o julgamento administrativo, enquanto às Procuradorias competem a representação judicial e a consultoria jurídica. Segundo as entidades, alterar essa lógica em favor de interesses corporativos criaria mais burocracia, custos e insegurança.
O texto também aponta que a tentativa de transferir exclusivamente às Procuradorias a inscrição em dívida ativa contraria a Constituição, que assegura às administrações tributárias a competência para constituir e cobrar créditos. Além disso, defende o prazo de 12 meses para encaminhamento à execução fiscal, considerado um avanço por reduzir custos e evitar execuções desnecessárias.
As entidades recordam que decisões recentes do STJ reconhecem a possibilidade de negativação de devedores antes da inscrição em dívida ativa, medida considerada mais simples e menos onerosa tanto para a administração quanto para os contribuintes.
Outro ponto destacado é a defesa da atual estrutura de governança do Comitê Gestor do IBS, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, que prevê o Comitê de Harmonização da Administração Tributária (CHAT) e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, cada um com funções específicas. Para as entidades, ampliar o protagonismo das Procuradorias nesse processo fragilizaria a reforma e aumentaria a burocracia.
Ao final, Fenafisco, Fenafim e Anafisco reafirmam que a cooperação entre instituições é fundamental, mas não pode significar sobreposição de funções. Alterar esse equilíbrio seria um retrocesso no esforço de construir um sistema tributário moderno, eficiente e alinhado às demandas do país
Leia a íntegra da nota conjunta aqui: https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:VA6C2:021d4724-e69e-4f72-b429-f53b29ba51a2