A Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) parabeniza a ALAFISCO (Associação Alagoana dos Fiscos Municipais) pela celebração de uma importante parceria institucional com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), com foco no fortalecimento da administração tributária municipal.
Firmado em reunião realizada na última sexta-feira (01/08), o compromisso conjunto entre ALAFISCO e TCE/AL representa um passo estratégico para a valorização das carreiras fiscais, a estruturação de sistemas de arrecadação mais eficientes e a adequação dos municípios à nova realidade tributária brasileira, conforme determina a Emenda Constitucional nº 132/2023.
A Fenafim destaca a relevância desse movimento para o desenvolvimento da receita própria dos municípios — reduzindo a dependência de repasses e promovendo maior autonomia e sustentabilidade fiscal. A implementação de uma administração tributária moderna e capacitada é condição essencial para que os municípios não apenas se adaptem às exigências da Reforma Tributária, mas também garantam acesso pleno aos recursos do novo modelo de arrecadação.
Chamamos atenção para a urgência da adesão das prefeituras à emissão da Nota Fiscal de Serviço de padrão nacional. Conforme alertado pela ALAFISCO, apenas 8% dos municípios alagoanos firmaram o convênio até o momento — o que coloca em risco a participação nas receitas estratégicas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2026.
A Fenafim reforça a importância de articulações como essa, que unem entidades representativas do fisco municipal aos órgãos de controle externo, promovendo transparência, justiça fiscal e qualificação da gestão pública. Que a iniciativa da ALAFISCO sirva de exemplo para todo o país.