As entidades representativas dos fiscos estaduais e municipais — Fenafim, Anafisco, Febrafite e Fenafisco — manifestam apoio à Emenda nº 195 ao PLP 108/2024, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL/DF), que propõe o fortalecimento das administrações tributárias subnacionais frente aos desafios da nova sistemática do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Emenda estabelece a retenção de um percentual da arrecadação do IBS, a partir de 2033, com a finalidade de garantir o financiamento mínimo das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para a integração e manutenção das atividades de arrecadação e fiscalização, bem como para a melhoria da estrutura dos fiscos locais, promovendo maior eficiência e cooperação entre os entes federativos.
A proposta reconhece que a transição para o IBS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, exigirá um sistema integrado e cooperativo de gestão tributária. O Comitê Gestor do IBS terá papel central nesse processo, mas seu sucesso dependerá da atuação ativa das administrações locais — especialmente nos municípios de menor porte, onde a carência de estrutura é mais crítica.
Segundo justificativa do senador, confiar apenas na espontaneidade dos contribuintes ou criar incentivos baseados em multas pode gerar distorções e comprometer a arrecadação. A Emenda 195 propõe um modelo sustentável, baseado na média de despesas atuais com fiscalização e gestão tributária, promovendo justiça fiscal e evitando o chamado efeito “free rider”.
As entidades signatárias reforçam que a Emenda contribui para um federalismo cooperativo, garantindo que todos os entes federativos tenham condições efetivas de participação na arrecadação do novo imposto, com mais eficiência, menos sobrecarga aos contribuintes e maior segurança jurídica.
A Fenafim seguirá acompanhando a tramitação da matéria e atuando em conjunto com as demais entidades para sensibilizar o Congresso Nacional sobre a importância da proposta.
Leia a emenda 195: https://drive.google.com/file/d/1O69nQS-xTQbepMwFYHpH1nSlIw-n-shT/view?usp=drive_link
Leia o documento de apoio a emenda 195: https://drive.google.com/file/d/1j8cwhziktgeoHtfkDO98eWk78m8QVlBR/view?usp=sharing
Vídeo explicativo: https://youtu.be/vy2alp05qAc