Presença da FENAFIM em Brasília reforça o papel histórico da entidade na defesa da carreira e na construção institucional do novo modelo de governança do IBS
A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) participará, no próximo dia 7 de abril, em Brasília, da cerimônia de posse do presidente, do primeiro vice-presidente, do segundo vice-presidente e dos conselheiros titulares e suplentes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O convite formal encaminhado à entidade evidencia o reconhecimento da FENAFIM como representação legítima e histórica do fisco municipal brasileiro em um momento decisivo para a estruturação da governança do IBS.
A solenidade será realizada às 17h, no Salão Negro do Congresso Nacional, e marcará a posse de Flávio César Mendes de Oliveira na presidência, de Luiz Felipe Vidal Arellano na primeira vice-presidência e de Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes na segunda vice-presidência, após eleição realizada pelo Conselho Superior em 10 de março de 2026. O próprio ambiente da cerimônia e o ato de posse foram apresentados, em fontes oficiais, como marco de início da governança do IBS no país.
Mais do que uma agenda protocolar, o evento representa uma etapa concreta da organização institucional do Comitê Gestor. O CGIBS é o órgão encarregado de coordenar e administrar o IBS, editar normas gerais, coordenar arrecadação, apuração e distribuição de receitas entre os entes federativos, além de harmonizar a aplicação da legislação tributária. Em março, o Conselho Superior já aprovou atos e contratos iniciais para a estruturação e o funcionamento da entidade, incluindo formalização jurídica, abertura de conta bancária, CNPJ e medidas operacionais necessárias ao seu funcionamento.
A presença da FENAFIM nesse momento institucional tem peso político e técnico. O Conselho Superior do CGIBS é o órgão máximo de deliberação do Comitê e é composto, paritariamente, por 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes dos Municípios, o que traduz, na prática, a lógica federativa do novo sistema tributário. A posse da direção e o avanço das pautas administrativas do Comitê sinalizam que a implementação do IBS entrou em uma fase de governança efetiva, com exigência crescente de diálogo entre as administrações tributárias locais e a nova estrutura nacional.
Ao participar da cerimônia, a FENAFIM levará a Brasília a voz do fisco municipal de todo o Brasil, representada por seu atual presidente, Cássio Vieira Pereira dos Santos, que também exerce a vice-presidência da ANAFISCO. A atuação da Federação, construída ao longo de mais de três décadas, sempre esteve vinculada à defesa do fortalecimento das administrações tributárias municipais, da valorização da carreira e da presença técnica dos fiscos locais nos debates estruturantes do sistema tributário nacional.
Nesse novo ciclo, a Federação acompanhará de perto a consolidação do CGIBS e buscará contribuir para que as peculiaridades, as necessidades operacionais e a experiência prática das administrações tributárias municipais sejam consideradas na implantação do novo modelo. A Emenda Constitucional nº 132 instituiu o IBS como imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e também reforçou o espaço constitucional das carreiras da administração tributária no desenho da reforma.
O convite dirigido à FENAFIM, portanto, ultrapassa a formalidade institucional. Ele confirma que o processo de construção da governança do IBS exige interlocução com quem conhece, na prática, a realidade dos Municípios brasileiros. Em um cenário de transição tributária sem precedentes, a participação da FENAFIM reafirma a centralidade do fisco municipal para o êxito da reforma e para a construção de uma administração tributária moderna, cooperativa e compatível com a dimensão federativa do país.
Diretoria de Comunicação