Auditores fiscais tributários se mobilizam em frente à prefeitura após Câmara Municipal retirar de pauta a nova Lei Orgânica da Administração Tributária;
FENAFIM e ANAFISCO se colocam à disposição das autoridades locais para esclarecer papel constitucional da carreira.
A manifestação de auditores tributários em frente à Prefeitura de Rio Branco reacendeu o debate que ultrapassa interesses de categoria: a necessidade de o município estruturar adequadamente sua Administração Tributária para enfrentar a transição da Reforma Tributária com segurança jurídica, capacidade operacional e proteção da receita pública. Em jogo, segundo as entidades do Fisco, está o cumprimento de um comando constitucional que reconhece a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado.
A mobilização ocorreu após a Câmara retirar de pauta, no último dia 03/03/2026, o projeto da nova Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), iniciativa que buscava atualizar a legislação municipal diante das novas exigências do sistema tributário nacional. A manifestação foi organizada pelo SINAFIT – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rio Branco, presidido por Rogério Gonçalves, que defende a modernização institucional da carreira para preparar o município para a implementação do novo modelo de tributação do consumo.
Durante o ato, Rogério Gonçalves destacou que o debate não deve ser tratado como reivindicação corporativa, mas como tema de organização do Estado e de proteção da arrecadação pública. “Não se trata de privilégio ou de disputa de categoria. O que estamos defendendo é que Rio Branco esteja preparado tecnicamente para a nova realidade da Reforma Tributária”, afirmou o presidente do SINAFIT.
Autoridade Fiscal é diferencial técnico da carreira
Um dos pontos centrais do debate em Rio Branco envolve o conceito de Autoridade Fiscal, previsto no §8º do art. 4º da Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a Reforma Tributária e define as atribuições específicas da carreira responsável pelo lançamento, fiscalização e constituição do crédito tributário.
Para os auditores fiscais tributários, esse conceito jurídico distingue a carreira de outras atividades de fiscalização administrativa existentes na estrutura municipal. A Autoridade Fiscal exerce funções típicas de Estado ligadas diretamente à aplicação da legislação tributária, à constituição do crédito tributário e à garantia da arrecadação pública, e, por essa razão, somente Auditores Fiscais Tributários possuem acesso integral aos dados fiscais, financeiros e patrimoniais dos contribuintes sujeitos ao sigilo fiscal.
Segundo Rogério Gonçalves, essa distinção é fundamental para evitar confusão institucional sobre as atribuições da Administração Tributária. “Autoridade Fiscal nos termos da Reforma Tributária não se confunde com função de fiscalização administrativa. Nossas atribuições exigem qualificação técnica, autonomia funcional e estrutura adequada e somente por isso precisamos de uma Lei Orgânica Específica”, afirmou.
FENAFIM se coloca à disposição das autoridades de Rio Branco
Diante do cenário local, a FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, e a ANAFISCO – Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal, encaminharam ofício ao prefeito Tião Bocalom e ao presidente da Câmara Municipal, Joabe Lira de Queiroz, manifestando apoio institucional ao fortalecimento da Administração Tributária do município.
As entidades nacionais também se colocam à disposição do Executivo e do Legislativo para apresentar tecnicamente as características que definem as carreiras de Auditor e Fiscal Tributário como carreiras típicas de Estado e esclarecer o papel constitucional da Administração Tributária na estrutura federativa brasileira.
No documento, a federação destaca que o fortalecimento da Administração Tributária não é uma pauta corporativa, mas uma medida estruturante de governança pública, essencial para garantir arrecadação eficiente, justiça fiscal e sustentabilidade financeira dos municípios diante da nova arquitetura tributária que começa a ser implementada no país.
A entidade ressalta ainda que a Reforma Tributária ampliará a integração entre os fiscos e exigirá maior capacidade técnica dos municípios, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o compartilhamento nacional de informações fiscais.
Debate local ganha dimensão nacional
A situação de Rio Branco passou a ser acompanhada também pelas entidades nacionais do Fisco municipal, que vêm monitorando projetos legislativos e iniciativas administrativas que possam impactar a estrutura das administrações tributárias no país.
Segundo a FENAFIM, o objetivo é colaborar tecnicamente com os gestores públicos e garantir que as administrações tributárias municipais estejam estruturadas para cumprir suas funções constitucionais no novo sistema tributário.
Diretoria de Comunicação