Projeto de nova Lei Orgânica da Administração Tributária saiu de pauta após pressões políticas e sindicato alerta para risco fiscal e para atraso no calendário de implantação da Reforma Tributária, pois 2026 é o ano de testes da Reforma Tributária
A modernização do Fisco de Rio Branco (AC) virou disputa política, mas tem impacto direto na capacidade do município de atravessar a transição da Reforma Tributária sem perda de eficiência arrecadatória e sem aumento de insegurança para contribuintes. O tema voltou ao centro do debate após a retirada de pauta do projeto de atualização da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), medida que a representação local dos auditores classifica como atraso crítico diante do calendário nacional do IBS.
À frente da mobilização local, o presidente do SINAFIT, Rogério Gonçalves, afirma que Rio Branco “corre contra o tempo” para cumprir as exigências do Ato nº 14/2025 do TCE/AC, que cobra estrutura, autonomia e capacitação já em 2026. A pauta, agora, ganhou reforço institucional com a entrada de FENAFIM e ANAFISCO, que formalizaram apoio e cobraram providências do Executivo e do Legislativo municipais.
Pressão política x calendário da Reforma
A crise se agravou quando o projeto de atualização da LOAT — apresentado como medida de adequação de Rio Branco à Reforma Tributária — foi retirado de pauta em dezembro, após pressões políticas. Para a entidade local, o impasse paralisa decisões estruturantes justamente quando o novo modelo nacional exige preparo técnico, organização institucional e capacidade de resposta do município.
Rogério Gonçalves sustenta que o município precisa garantir condições reais para que a Administração Tributária exerça seu papel no novo ambiente do IBS — o que inclui autonomia técnica, treinamento e infraestrutura. Na avaliação do sindicato, sem modernização, cresce o risco de o contribuinte ficar desassistido no momento em que o país avança para padronizações e novas rotinas fiscais, como o uso intensivo de sistemas e documentos nacionais.
Ofício formaliza cobrança ao prefeito e ao presidente da Câmara.
Diante do cenário local, FENAFIM e ANAFISCO encaminharam o Ofício nº 11/2026 ao prefeito Tião Bocalom e ao presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira de Queiroz, manifestando apoio institucional ao fortalecimento do Fisco de Rio Branco e defendendo a tramitação da nova Lei Orgânica da Administração Tributária.
No documento, as entidades nacionais destacam que o Ato nº 14/2025 do TCE/AC recomenda providências objetivas: carreira específica de Administração Tributária, exercício exclusivo das atividades típicas por servidores de carreira, adequação legislativa para assegurar autonomia técnica e precedência funcional, além de organização compatível com as exigências decorrentes da implementação do IBS.
“Não é pauta corporativa”: receita, segurança e governança”.
As entidades nacionais sustentam que fortalecer a Administração Tributária é uma medida de governança pública, e não uma reivindicação corporativa. O presidente da FENAFIM, Cássio Vieira, afirma que a Reforma Tributária ampliará a integração federativa e o compartilhamento de informações, exigindo estruturas técnicas qualificadas e carreiras organizadas para proteger dados, assegurar justiça fiscal e preservar a arrecadação municipal.
Vigilância permanente em defesa da carreira e do intereão desse acompanhamento nacional — para evitar retrocessos e agir rapidamente quando projetos locais ameaçam a estrutura do Fisco — é parte da atuação histórica da FENAFIM, por meio de sua Diretoria Jurídica e de Defesa Funcional, hoje ocupada pelo auditor fiscal Diego de Souza Araújo, do município de São José do Rio Preto (SP). “Essa atuação será intensificada em 2026, com parceria firme com a ANAFISCO, para atender qualquer município do país onde a carreira típica de Estado esteja sob risco”, afirma Diego.
O monitoramento das entidades nacionais não se limita a municípios filiados. Sempre que há risco de precarização da carreira, perda de autonomia técnica ou enfraquecimento estrutural da Administração Tributária, as entidades atuam prestando suporte institucional a fiscos municipais de diferentes portes e realidades administrativas em todo o país.