As entidades nacionais representativas do Fisco municipal seguem atuando de forma vigilante e propositiva para assegurar o fortalecimento das administrações tributárias em todo o país. Nesta semana, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (ANAFISCO) encaminharam ofício às autoridades do Município de Rio Branco (AC), manifestando apoio institucional à modernização da Administração Tributária local e à tramitação da nova Lei Orgânica da carreira.
O documento foi dirigido ao prefeito Tião Bocalom e ao presidente da Câmara Municipal, destacando a importância de adequação das estruturas fiscais municipais ao novo cenário decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo.
Segundo as entidades, o momento exige planejamento, atualização legislativa e fortalecimento institucional para garantir que os municípios estejam preparados para exercer plenamente suas atribuições na gestão do novo sistema tributário, especialmente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Recomendações do Tribunal de Contas reforçam necessidade de estruturação
No ofício, as entidades ressaltam o Ato nº 14/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Acre, que orienta as administrações tributárias municipais a adotarem medidas estruturantes, como:
- instituição e consolidação de carreira específica da Administração Tributária;
- exercício exclusivo das atividades típicas por servidores de carreira;
- adequação legislativa para assegurar autonomia técnica, estrutura administrativa e precedência funcional;
- organização compatível com as novas exigências decorrentes da implementação do IBS.
Para a FENAFIM e a ANAFISCO, essas diretrizes refletem a necessidade de profissionalização e fortalecimento técnico das estruturas fiscais municipais, condição essencial para a justiça tributária, o equilíbrio federativo e a sustentabilidade financeira dos entes locais.
Reforma Tributária amplia responsabilidades municipais
As entidades destacam que a Reforma Tributária ampliará a integração federativa, o compartilhamento de informações fiscais e as responsabilidades dos municípios na arrecadação e fiscalização do novo sistema. Municípios com estruturas técnicas consolidadas terão maior capacidade de garantir arrecadação eficiente e segurança jurídica.
O ofício ressalta ainda que a modernização da Administração Tributária não deve ser vista como pauta corporativa, mas como política pública estruturante, fundamental para a governança e para a qualidade dos serviços prestados à população.
Compromisso nacional com o fortalecimento do Fisco municipal
“A FENAFIM e a ANAFISCO reiteraram seu apoio à aprovação da nova Lei Orgânica da Administração Tributária de Rio Branco e se colocaram à disposição para contribuir tecnicamente com o Executivo e o Legislativo municipal”, declarou Cássio Vieira, presidente da FENAFIM.
As entidades nacionais continuarão acompanhando, de forma permanente, os processos de modernização e valorização das carreiras fiscais em todo o país. A atuação coordenada busca evitar retrocessos, combater a precarização das funções típicas de Estado e garantir o fortalecimento técnico, operacional e financeiro das administrações tributárias municipais.
A mobilização nacional em defesa do Fisco municipal ocorre há anos e ganha ainda mais relevância no contexto da Reforma Tributária, que exige estruturas profissionais, autônomas e preparadas para assegurar justiça fiscal, equilíbrio federativo e desenvolvimento sustentável para os municípios brasileiros.
A atuação permanente de vigilância institucional e apoio aos fiscos municipais tem sido historicamente conduzida pela Diretoria Jurídica e de Defesa Funcional da FENAFIM, atualmente ocupada pelo auditor fiscal Diego de Souza Araújo, do Município de São José do Rio Preto (SP). Diego Araújo lembra que esse trabalho estratégico continua permitindo o acompanhamento de iniciativas legislativas, administrativas e judiciais em todo o país, inclusive com o apoio dos órgãos de controle em alguns casos, com o objetivo de prevenir retrocessos e assegurar o reconhecimento da Administração Tributária como função essencial ao Estado.
A partir deste ano, essa atuação será fortalecida por meio de parceria estruturada com a ANAFISCO, ampliando a capacidade de resposta das entidades nacionais para prestar apoio técnico e institucional em qualquer região do Brasil. Segundo Fábio Macedo, presidente da ANAFISCO, “o compromisso é atuar de forma coordenada diante de situações que possam comprometer a adequada estruturação das carreiras de Auditor e Fiscal Tributário como carreiras típicas de Estado, garantindo segurança jurídica, autonomia técnica e respeito às atribuições exclusivas da Administração Tributária”.
Importante destacar que esse suporte tem alcançado fiscos municipais de todos os portes, inclusive aqueles que ainda não integram formalmente o sistema associativo nacional. Atualmente, diversas administrações tributárias vêm sendo atendidas pelas entidades, reafirmando o caráter republicano e federativo dessa atuação, que busca fortalecer a capacidade arrecadatória e a governança pública em todos os municípios brasileiros.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO