O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) publicou, no Diário Oficial de 17 de novembro de 2025, a Recomendação nº 1/2025, documento que orienta todos os Municípios alagoanos a adotarem medidas estruturais e de modernização voltadas ao fortalecimento de suas Administrações Tributárias Municipais. A iniciativa considera as profundas mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) e pela Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS e o respectivo Comitê Gestor.
Segundo o TCE/AL, a nova estrutura tributária nacional exige que os entes municipais reforcem a eficiência, a profissionalização e a capacidade técnica de suas Administrações Tributárias, assegurando autonomia financeira, justiça fiscal e participação adequada nas futuras receitas compartilhadas.
Principais orientações do Tribunal
A recomendação reúne diretrizes abrangentes, destacando:
Instituição ou reestruturação da carreira específica da Administração Tributária, conforme o art. 37, XXII, da Constituição Federal.
Exercício exclusivo das atividades de fiscalização, lançamento e constituição do crédito tributário por servidores de carreira, aprovados por concurso público.
Exigência de nível superior e qualificação técnica compatível com a complexidade das atividades tributárias.
Uniformização da nomenclatura dos cargos, sugerindo a adoção de “Auditor-Fiscal da Receita Municipal”, alinhada aos fiscos estadual e federal.
Segregação de funções quando a legislação municipal acumular atribuições de diferentes áreas (obras, posturas, urbanismo, vigilância sanitária etc.), priorizando especialização e eficiência.
Ocupação exclusiva de cargos de chefia por servidores efetivos da própria carreira tributária.
Implementação ou fortalecimento da gestão do ITR por meio de convênio com a União, incluindo estrutura tecnológica, emissor de documentos fiscais e servidor habilitado para lançamento.
Capacitação contínua dos grupos fiscais para execução das inovações trazidas pela Reforma Tributária.
Prioridade orçamentária para as Administrações Tributárias, conforme determina a Constituição Federal.
Adequação tecnológica obrigatória para emissão e compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NFS-e padrão nacional e documentos relacionados ao IBS.
Atenção à composição da receita do ISS, essencial para o cálculo da receita média de referência que influenciará os repasses do IBS de 2029 a 2077.
Regularidade e conferência das informações contábeis enviadas ao SICONFI desde 2019.
Inscrição obrigatória dos imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) nos prazos previstos para capitais e demais municípios.
Importância para a Reforma Tributária
O Tribunal reforça que a preparação adequada dos fiscos municipais é condição indispensável para que os municípios exerçam plenamente suas competências no novo sistema tributário brasileiro. As Administrações Tributárias passam a ter papel ainda mais estratégico, especialmente na organização dos dados para o IBS, na gestão do ISS durante o período de transição e na garantia de justiça fiscal no âmbito local.
A Fenafim destaca a relevância da iniciativa do TCE/AL e reafirma que o fortalecimento das Administrações Tributárias Municipais é essencial para assegurar a autonomia financeira dos municípios, apoiar a implementação da Reforma Tributária e garantir políticas públicas sustentáveis.