A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e o Sindicato dos Fazendários Municipais do Rio Grande do Norte (SINFAM-RN) protocolaram o Ofício Conjunto nº 060/2025 junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCERN), solicitando a revisão de concursos públicos municipais que desrespeitam as normas constitucionais da carreira fiscal.
O documento alerta para irregularidades em certames realizados nos municípios de Goianinha, São José do Campestre e São José do Seridó, além do futuro concurso previsto para Nísia Floresta. Em todos os casos, são ofertadas vagas para cargos do Fisco municipal com exigência de nível médio e remuneração equivalente ao salário mínimo — em desconformidade com a Constituição Federal, que reconhece a autoridade tributária como carreira típica e essencial de Estado.
A Fenafim ressalta que tais práticas contrariam diretamente a Nota Técnica Conjunta nº 002/2025 – MPRN/MPCRN/TCERN, que recomenda o fortalecimento das administrações tributárias municipais frente à Reforma Tributária e às novas atribuições relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo a entidade, a baixa exigência de formação e a oferta de salários incompatíveis com a complexidade do cargo colocam em risco a autonomia fiscal dos municípios, a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira das gestões locais.
No ofício, Fenafim e SINFAM-RN solicitam a imediata intervenção dos órgãos de controle para assegurar que os municípios adequem os concursos públicos, observando:
exigência de nível superior para os cargos do Fisco;
remuneração compatível com a natureza estratégica da carreira;
estrutura mínima que garanta o pleno exercício da autoridade tributária municipal.
O presidente da Fenafim, Fábio Henrique de Sousa Macêdo, e a presidente do SINFAM-RN, Suzane de Paula Roessler, destacam que o momento exige valorização técnica e institucional das administrações tributárias municipais, especialmente no contexto de transição para o novo sistema tributário nacional.