A Fenafim, informada pelo SINFAM-RN, manifesta profunda preocupação com a publicação do Edital nº 001/2025 pelo Município de São José do Seridó/RN.
O município, que necessita urgentemente de um quadro estruturado de fiscalização, ignora os parâmetros trazidos pela Reforma Tributária, a qual institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e prevê a gradativa extinção do ISS.
O concurso público lançado prevê apenas uma vaga para Fiscal de Tributos – cargo de nível superior, com jornada de 40 horas semanais – oferecendo remuneração de apenas R$ 1.518,00 (um salário mínimo). Valor flagrantemente desproporcional às atribuições da função. Ao adotar esse modelo, o município opta por manter um fisco insuficiente e incapaz de sustentar, de forma eficiente, sua própria receita.
A relevância da carreira fazendária
A criação do IBS inaugura um modelo de fiscalização compartilhada entre estados e municípios, atribuindo iguais responsabilidades e desafios aos fiscos. Isso significa que as administrações municipais passarão a enfrentar as mesmas complexidades já vividas pelos fiscos estaduais.
Diversos estados, inclusive o Rio Grande do Norte, já se preparam com concursos para fortalecer seus quadros fiscais. Em contraste, São José do Seridó limita-se a oferecer apenas uma vaga, exigir formação superior e pagar o equivalente a um salário mínimo.
Para ilustrar o descompasso: enquanto um MEI pode ter receita bruta mensal de até R$ 6.750,00, o Fiscal de Tributos de São José do Seridó, responsável por fiscalizar empresas de todos os portes, receberá apenas o salário mínimo.
Enquanto o Estado do RN valoriza sua carreira fazendária com remunerações compatíveis, o município lança um edital que não cobre sequer as necessidades básicas de subsistência, desprestigiando a atividade que garante a receita própria e a autonomia financeira local.
Riscos para a autonomia municipal
Na prática, São José do Seridó rebaixa a autoridade tributária, enfraquece seu poder de tributar e acomoda-se em depender das transferências asseguradas pelo trabalho dos fiscos estaduais.
Com estados oferecendo carreiras atrativas, municípios que insistirem em manter vencimentos irrisórios não conseguirão atrair nem reter profissionais qualificados. O resultado será inevitável: queda na arrecadação própria, maior dependência de repasses externos e perda da autonomia fiscal.
Desrespeito às orientações de órgãos de controle
O edital ainda contraria orientações recentes. A Nota Técnica Conjunta nº 02/2025, assinada pelo MPRN, MPCRN, SECEX e TCERN, já advertia os gestores para os desafios da Reforma Tributária e a necessidade de reforço na responsabilidade fiscal.
Além disso, o programa Arrecada Mais, conduzido pelo Ministério Público do RN, tem justamente como objetivo fortalecer as administrações tributárias municipais.
O contraste com outras funções
No mesmo município em que um médico recebe remuneração superior a R$ 15.000,00, a autoridade tributária – responsável por garantir os recursos que sustentam a folha de pagamento de servidores, cargos comissionados e agentes políticos – terá vencimento de apenas um salário mínimo.
A Reforma Tributária reposicionou os fiscos municipais, conferindo-lhes maiores atribuições e responsabilidades. Manter salários indignos significa comprometer a gestão pública e o futuro do município.
São José do Seridó remunera vereadores, prefeito, secretários municipais e médicos com vencimentos expressivos, mas nega tratamento digno à autoridade tributária. Depois das funções políticas, o cargo de maior relevância institucional é justamente o de Fiscal de Tributos, encarregado de aplicar a legislação e assegurar a arrecadação que financia os serviços públicos.
Posição da Fenafim e do SINFAM-RN
Diante desse cenário, a Fenafim e o SINFAM-RN defendem:
• a revisão imediata da política remuneratória;
• a ampliação do quadro de fiscais para, no mínimo, 5 vagas, em consonância com a demanda, a complexidade e a importância estratégica da função.