O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) publicou, em 24 de julho de 2025, a Recomendação Administrativa nº 01/2025, assinada pelo Procurador-Geral Gabriel Guy Léger. O documento orienta prefeitos, procuradores-gerais, controladores internos e presidentes de Câmaras Municipais a avaliarem a estrutura de cargos e salários da administração tributária nos municípios do estado.
A recomendação reforça que a administração tributária é uma atividade essencial ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII, da CF/88) e deve ser desempenhada por servidores de carreira específica, aprovados em concurso público. O MPC-PR sugere que as legislações municipais passem a exigir formação superior em áreas como Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Tecnologia da Informação e Engenharia para ingresso nos cargos.
Entre os principais pontos do documento, destacam-se:
Criação ou adequação de carreira própria para o Fisco Municipal;
Exigência de nível superior para os futuros ingressantes, sem prejuízo aos atuais servidores de nível médio, desde que não haja mudança de atribuições (em consonância com decisões do STF);
Recomendação de uniformização do cargo para “Auditor Fiscal da Receita Municipal”;
Orientações sobre casos em que a lei municipal mistura diferentes funções (ex.: fiscais tributários, de obras, posturas, vigilância sanitária), sugerindo segregação das atividades;
Diretrizes para municípios que assumirem a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) em convênio com a União.
A Fenafim parabeniza a AFISCOPR (Associação dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios do Paraná) pela atuação estratégica e pelo trabalho conjunto que resultou nesta importante recomendação para o fortalecimento do Fisco Municipal.
Leia os documentos na íntegra: https://drive.google.com/drive/folders/1vtYix9ktBXbPlXhCVg4ylGNN3Ylt4otZ?usp=drive_link