A Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), juntamente com demais entidades representativas das administrações tributárias federal, estaduais e municipais, divulgou uma carta aberta manifestando preocupação institucional com os impactos da Emenda nº 100 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
A emenda propõe restringir a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) apenas aos ocupantes de cargos de Secretário de Fazenda, Finanças ou equivalentes. Segundo a carta, essa mudança exclui servidores públicos de carreira com experiência técnica comprovada, enfraquecendo a governança do CG-IBS e contrariando os princípios constitucionais da administração pública.
O documento ressalta que o CG-IBS exercerá atribuições cruciais no novo sistema tributário, como gestão da arrecadação, fiscalização, compensações e repartição de receitas. Tais responsabilidades exigem conhecimento técnico aprofundado e estabilidade funcional, características próprias dos profissionais de carreira das administrações tributárias.
Além disso, a nota pública chama atenção para a alta rotatividade nos cargos de secretariado, especialmente em municípios de médio e pequeno porte, o que compromete a memória institucional e a continuidade das políticas públicas. A exclusão de servidores de carreira da representação no CG-IBS pode ainda ampliar as desigualdades federativas, uma vez que muitos municípios não contam com estrutura formal de secretarias de fazenda.
A Fenafim e as demais entidades signatárias defendem a manutenção de critérios técnicos, claros e objetivos para a escolha dos representantes dos entes federativos no Conselho Superior do CG-IBS, em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional nº 132/2023.
“A construção de uma governança federativa eficiente, legítima e profissional exige equilíbrio entre representação política e qualificação técnica”, destaca a carta.
As entidades também reafirmam seu compromisso com uma reforma tributária justa, eficiente e constitucionalmente adequada, a serviço da sociedade brasileira.