No final da tarde da quinta-feira (29/02), o Diretor Jurídico e de Defesa Funcional da Fenafim, Carlos Cardoso, e o Presidente da A Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (Afimerj), Claudio Vieira, reuniram-se com o integrante do Fisco de Volta Redonda (RJ), Augusto Carvalho. O objetivo do encontro virtual foi tratar sobre o direito à percepção de parcela remuneratória que é típica dos quadros das administrações tributárias em todo o território nacional, inclusive quanto aos proventos de aposentadoria.
“Acreditamos no Poder Judiciário que já vem decidindo pelo justo direito ao recebimento das parcelas remuneratórias típicas à missão dos Fiscos, por constituírem eficientes instrumentos de incentivo ao incremento da arrecadação, que é imprescindível à garantia de todos os serviços e políticas públicas essenciais à sociedade”, disse o Diretor da Fenafim.
“É nesse sentido que vêm decidindo juízes e tribunais estaduais e superiores (incluindo o STF). Essa garantia é asseverada também, com claridade solar, pelo próprio texto constitucional introduzido pela EC nº 103 (Reforma da Previdência)”, completou Cardoso, ao parabenizar a atuação diligente e atenta da Afimerj.