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A FENAFIM e a ANAFISCO divulgaram Nota Oficial Conjunta para esclarecer que n\u00e3o subscrevem nem endossam a vers\u00e3o da minuta de Lei Org\u00e2nica da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria atualmente divulgada nas redes sociais com suas logomarcas.<\/p>\n\n\n\n As entidades afirmam que a proposta n\u00e3o contempla garantias consideradas essenciais para o fortalecimento das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais: a previs\u00e3o de pelo menos um Auditor Fiscal em cada munic\u00edpio; a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e a retirada da exig\u00eancia prevista no art. 41, que condiciona a inscri\u00e7\u00e3o em concursos fiscais \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o em Exame Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o com validade de dois anos.<\/p>\n\n\n\n Os presidentes das entidades filiadas deliberaram, por unanimidade dos presentes, que a prote\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, especialmente nos munic\u00edpios de menor porte, constitui condi\u00e7\u00e3o essencial para o apoio institucional \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n A FENAFIM e a ANAFISCO ressaltam que a minuta em circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser apresentada como resultado de consenso ou aprova\u00e7\u00e3o das duas entidades.<\/p>\n\n\n\n O posicionamento n\u00e3o representa abandono do di\u00e1logo. As entidades permanecem em tratativas nacionais em qualquer grupo que discuta a constru\u00e7\u00e3o de uma LOAT que respeite a autonomia municipal, valorize as carreiras fiscais e contemple as diferentes realidades dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Entidades esclarecem que o texto da minuta da em circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa consenso e defendem garantias essenciais para o fortalecimento das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais.<\/em><\/p>\n\n\n\n