{"id":5687,"date":"2026-09-10T20:10:36","date_gmt":"2026-09-10T23:10:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/?p=5687"},"modified":"2026-09-10T20:11:22","modified_gmt":"2026-09-10T23:11:22","slug":"fenafim-e-cnm-retomam-dialogo-sobre-loat-diante-de-debate-levado-ao-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fenafim.org.br\/site\/2026\/09\/10\/fenafim-e-cnm-retomam-dialogo-sobre-loat-diante-de-debate-levado-ao-stf\/","title":{"rendered":"FENAFIM e CNM retomam di\u00e1logo sobre LOAT diante de debate levado ao STF"},"content":{"rendered":"\n

C\u00e1ssio Vieira, presidente da FENAFIM, e Eudes Sippel, coordenador do grupo de trabalho da CNM sobre a LOAT Nacional, durante reuni\u00e3o em Bras\u00edlia. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.
<\/em><\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00e3o em Bras\u00edlia tratou da Lei Org\u00e2nica Nacional da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e da ADI 8.013, que questiona regras sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e o conceito de autoridade fiscal<\/em> <\/em>
<\/h2>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) abriu, nesta ter\u00e7a-feira (8), em Bras\u00edlia, uma nova rodada de di\u00e1logo com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) sobre a Lei Org\u00e2nica Nacional da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (LOAT). A reuni\u00e3o tamb\u00e9m examinou os efeitos da ADI 8.013, rec\u00e9m-ajuizada no Supremo Tribunal Federal, que questiona regras da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e a defini\u00e7\u00e3o de autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da FENAFIM, C\u00e1ssio Vieira Pereira dos Santos, reuniu-se com Eudes Sippel, coordenador do grupo de trabalho da CNM dedicado aos estudos e \u00e0s propostas sobre a LOAT Nacional. O encontro tratou dos pontos em discuss\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica e dos poss\u00edveis reflexos institucionais da nova a\u00e7\u00e3o apresentada ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA nova rodada de debates com a CNM \u00e9 promissora.\u201d<\/strong>
C\u00e1ssio Vieira Pereira dos Santos, presidente da FENAFIM<\/em>
<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a ADI 8.013?<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 8.013 foi ajuizada pelo Partido Verde em 1\u00ba de setembro de 2026. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, a a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 que disciplinam a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia est\u00e1 concentrada no artigo 4\u00ba da lei. Embora tamb\u00e9m alcance regras de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, o ponto de maior interesse para o Fisco municipal \u00e9 o questionamento da defini\u00e7\u00e3o nacional de autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o ponto central para a FENAFIM?<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

O \u00a7 8\u00ba do artigo 4\u00ba da LC 227 define autoridade fiscal nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se autoridade fiscal o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira espec\u00edfica institu\u00edda em lei dotado da compet\u00eancia cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias e para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o compet\u00eancia cumulativa \u00e9 o n\u00facleo da defini\u00e7\u00e3o. Pela reda\u00e7\u00e3o vigente, a autoridade fiscal deve ocupar cargo efetivo de carreira espec\u00edfica e reunir as compet\u00eancias para fiscalizar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias e para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A ADI pede que essa exig\u00eancia seja suspensa e, ao final, retirada do texto legal. Se o pedido for acolhido, o alcance do conceito poder\u00e1 ser ampliado, reduzindo a clareza da distin\u00e7\u00e3o entre a autoridade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os demais cargos que integram ou apoiam a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou outras \u00e1rea da fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, como posturas, obras, meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 esse poss\u00edvel esvaziamento do conte\u00fado jur\u00eddico de autoridade fiscal que torna a a\u00e7\u00e3o especialmente relevante para a FENAFIM. A Federa\u00e7\u00e3o considera essencial que a legisla\u00e7\u00e3o nacional preserve uma delimita\u00e7\u00e3o objetiva das atribui\u00e7\u00f5es que caracterizam a autoridade fiscal, sem impedir que outras carreiras exer\u00e7am as fun\u00e7\u00f5es de apoio previstas na legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/p>\n\n\n\n

O que a ADI 8.013 tem a ver com a LOAT?<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

A ADI n\u00e3o questiona a futura LOAT, mas coloca em debate um problema que ter\u00e1 de ser enfrentado em sua constru\u00e7\u00e3o. O \u00a7 17 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, determina que lei complementar estabele\u00e7a normas gerais aplic\u00e1veis \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e disponha sobre deveres, direitos e garantias dos servidores de suas carreiras. Esse \u00e9 o fundamento constitucional da LOAT Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ao discutir o alcance de uma defini\u00e7\u00e3o nacional de autoridade fiscal, a ADI 8.013 antecipa quest\u00f5es que precisar\u00e3o ser tratadas na constru\u00e7\u00e3o da LOAT: quais atribui\u00e7\u00f5es identificam a autoridade fiscal; quais atos lhe s\u00e3o exclusivos; quais atividades de apoio podem ser exercidas por outros servidores; e at\u00e9 onde uma norma nacional pode avan\u00e7ar sem retirar dos entes a compet\u00eancia para organizar suas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Para a FENAFIM, a futura lei deve combinar seguran\u00e7a jur\u00eddica, clareza de compet\u00eancias e respeito \u00e0 autonomia federativa. Nesse desenho, reconhecer as atividades de apoio n\u00e3o deve significar diluir o conceito de autoridade fiscal nem tornar indistintas fun\u00e7\u00f5es que possuem responsabilidades pr\u00f3prias na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por que o tema importa para a constru\u00e7\u00e3o da LOAT?<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o de autoridade fiscal ser\u00e1 um dos pontos sens\u00edveis da LOAT: precisa resguardar as atribui\u00e7\u00f5es que caracterizam essa autoridade e, ao mesmo tempo, conviver com as estruturas administrativas previstas nas legisla\u00e7\u00f5es locais.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o entre FENAFIM e CNM ocorre justamente quando esse limite come\u00e7a a ser submetido ao controle do STF. O acompanhamento da ADI 8.013 poder\u00e1 contribuir para o debate t\u00e9cnico da LOAT, especialmente na reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos sobre carreiras, compet\u00eancias exclusivas e organiza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias municipais.<\/p>\n\n\n\n

Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o da FENAFIM<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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